Licença inicial exclusiva vai chegar aos pais adotantes

Pais adotantes não têm a licença inicial de paternidade que é atribuída aos pais biológicos. Partidos concordam que os direitos de parentalidade devem ser uniformizados

É a grande diferença que subsiste no Código do Trabalho entre a parentalidade por adoção e por filiação natural - enquanto um pai biológico tem direito a 15 dias úteis de licença, pagos a 100%, nos 30 seguintes ao nascimento do filho, no caso de um pai que adota este direito pura e simplesmente não existe quando a criança é acolhida na família.

A questão está em cima da mesa no grupo de trabalho sobre a parentalidade e igualdade de género, constituído na esfera da comissão parlamentar de Trabalho, e vai subir a discussão em plenário pela mão do Bloco de Esquerda. O projeto de lei, que o BE agendou para a próxima sexta-feira, equipara totalmente os direitos de parentalidade da adoção e da maternidade biológica, clarificando também que todas as disposições legais relativas à parentalidade se aplicam à procriação medicamente assistida (PMA), nomeadamente quando se trata de casais femininos. Um exemplo: a lei fala em licença parental exclusiva do pai, pelo que tem cabido aos serviços da Segurança Social interpretar a lei de forma a estendê-la a casais do mesmo sexo.

Embora os partidos não avancem para já o sentido de voto quanto ao projeto dos bloquistas - o destino mais provável é que baixe também à comissão e que seja integrado na discussão já em curso -, a questão da equiparação total entre direitos da parentalidade, seja ela biológica ou por adoção, é uma das alterações que deverão sair do debate em curso. Ou seja, a forma não está ainda decidida, mas a generalidade dos partidos dá acordo ao princípio.

Idália Serrão, do PS, diz ao DN que este é um dos pontos que fazem parte do elenco de situações que "têm de ser corrigidas" em face das mudanças legais que foram sendo feitas nos últimos anos, como a adoção por casais do mesmo sexo ou a PMA. A parlamentar socialista não tem dúvidas de que o Código do Trabalho "tem de ser adaptado", mas remete esse trabalho para o grupo que já está a tratar desta matéria. "Não vamos estar a tratar de mudanças avulsas quando há um conjunto de alterações que têm de ser feitas", sublinha, enfatizando que "medidas em legislação tão estruturante têm de ser feitas em conjunto e não em iniciativas desgarradas." Até porque envolverão depois, acrescenta, alterações à Lei de Bases da Segurança Social.

Pelo PCP, Rita Rato, deputada que integra o grupo de trabalho sobre a parentalidade e igualdade de género, diz ao DN que a bancada comunista "acompanha todas as medidas de reforço" dos direitos de parentalidade. É o caso do princípio da equiparação entre os direitos de pais biológicos ou adotantes, matéria que, acrescenta, "está a ser tratada no grupo de trabalho". Na próxima sexta-feira, o PCP leva também a debate um projeto de lei, entregue logo no início da legislatura, que aumenta substancialmente os direitos de parentalidade - alarga o tempo de licença de maternidade obrigatória de seis para nove semanas, passa o tempo de licença obrigatória do pai de 15 para 30 dias e alarga a licença de maternidade até aos 180 dias, pagos a 100%. O texto preconiza ainda a "decisão livre da mulher e do casal sobre o período do gozo da licença parental, garantindo sempre o seu pagamento a 100%".

Já Filipe Anacoreta Correia, representante do CDS no mesmo grupo, remete a posição dos centristas sobre o projeto que vai a plenário para mais tarde. Mas já quanto à discussão no grupo, diz estar de acordo que as soluções que vigoram para a filiação natural sejam as mesmas que se aplicam às situações de adoção. O DN tentou contactar Clara Marques Mendes, social-democrata que coordena o grupo de trabalho, sem sucesso.

Por definir está o término dos trabalhos deste grupo, que tem estado agora em suspenso, à espera do destino que será dado à proposta do governo sobre igualdade salarial, uma matéria que está também a ser trabalhada por este conjunto de deputados.

Uma "desigualdade gritante"

Para a deputada bloquista Sandra Cunha, a situação atual é de "uma desigualdade e de uma discriminação gritantes, não só para os pais mas para as crianças" adotadas que, em termos legais, não têm direito a um acolhimento a tempo inteiro pelos dois pais.

A desigualdade da licença para pais adotantes foi retirada do Código do Trabalho em 2009. Até então, a licença era de 120 dias para um filho biológico e de cem no caso de um adotado. Dada a equiparação que foi feita nessa altura, Sandra Cunha considera que se terá tratado de um "esquecimento" do legislador.

O projeto do BE, além das questões já referidas, quer também alargar o atual limite de três dispensas ao trabalho para os adotantes. Os bloquistas lembram que, além das entrevistas com os candidatos à adoção que já estavam previstas na lei anterior, com o novo Regime Jurídico da Adoção, aprovado em 2015, passou a ser obrigatória a frequência de ações de formação para os pais adotantes. A lei impõe ainda a realização de entrevistas psicossociais ou outros instrumentos de avaliação. Também neste caso o BE quer replicar a fórmula usada no caso da maternidade biológica, em que a licença se estende ao número de ausências que forem necessárias, desde que devidamente justificadas.

O BE quer ainda alargar o período de licença parental exclusiva dos pais, passando-a para 20 dias úteis, uma medida idêntica à que o governo anunciou e levou à concertação social em maio do ano passado, mas que até agora não avançou. O DN questionou, no início desta semana, o Ministério do Trabalho e da Segurança Social sobre o porquê de a medida não ter avançado até agora, e para quando está previsto que seja inscrita na lei, mas não obteve resposta.

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