PS estuda proposta para congelar despejos

Deputado propôs à direção da bancada um projeto que estabelece uma moratória aos despejos até novas leis do arrendamento

A direção parlamentar do PS tem em mãos um projeto de lei que visa estabelecer uma moratória aos despejos até que as novas leis para o arrendamento urbano, anunciadas segunda-feira pelo governo, sejam aprovadas. A iniciativa partiu do deputado socialista Miguel Coelho, também presidente da junta de freguesia de Santa Maria Maior, em Lisboa - que concentra boa parte dos bairros históricos da capital, particularmente afetados pelo despejo de inquilinos.

O deputado diz ter tido um "feedback positivo" da direção parlamentar socialista e espera agora por uma resposta, com a mira na discussão parlamentar já marcada para 4 de maio. Para esta data está agendado um debate do PCP sobre arrendamento urbano, o que permite aos restantes partidos avançar também com iniciativas. É o que fará o Bloco de Esquerda, que ontem apresentou quatro propostas sobre a mesma matéria (ver texto ao lado). Se quiser fazer o mesmo, o PS terá que avançar até à meia-noite de hoje, altura em que fecha o prazo para apresentação de propostas para o debate da próxima semana.

Miguel Coelho justifica a iniciativa com o tempo que ainda vai demorar todo o processo legislativo para aprovação das medidas anunciadas pelo governo, e que ontem foram aprovadas em Conselho de Ministros (seguindo agora para o parlamento). "O que é que acontece às pessoas que estão agora com a "corda ao pescoço", numa situação de despejo?", questiona o parlamentar socialista. "Isso é algo que me deixa muito preocupado", diz ao DN, defendendo que a solução passa por uma medida "transitória, uma moratória sobre os despejos até que tudo esteja clarificado". No restante, Miguel Coelho diz-se "satisfeito" com as medidas anunciadas pelo governo, mas ainda na expectativa para ver a "letra da lei", anunciada ainda em termos muito genéricos. O DN tentou ontem contactar o presidente do grupo parlamentar do PS, Carlos César, sem sucesso.

Mais de 65 anos e 25 de casa

Ontem, o governo aprovou, em Conselho de Ministros, as sete propostas legislativas que vão dar corpo à Nova Geração de Políticas de Habitação apresentada segunda-feira pelo primeiro-ministro, António Costa. João Pedro Matos Fernandes, ministro do Ambiente, especificou uma das principais medidas em cima da mesa: a proteção especial que passará a ser conferida a inquilinos com mais de 65 anos ou com um grau de deficiência igual ou superior a 60%. De acordo com o ministro da tutela, a situação de arrendamento "vitalício" exigirá - além do critério da idade ou deficiência - que o beneficiário resida no imóvel há pelo menos 25 anos. Nestes casos os contratos de arrendamento só poderão ser denunciados se o proprietário reclamar a casa para habitação própria ou dos seus filhos. Já quanto ao aumento das rendas, nos contratos posteriores a 1990 poderão ser aumentadas de acordo com o quadro legal. Nos contratos anteriores àquela data (ou no casos de inquilinos com mais de 65 anos que tenham aderido ao novo regime) o aumento não poderá ser superior a 1/15 do valor patrimonial do imóvel. Caso o inquilino não consiga suportar o aumento da renda, terá direito a subsídio.

Matos Fernandes rejeitou que a medida possa ser inconstitucional. "Estamos a usar um princípio de proporcionalidade entre os direitos dos senhorios e os direitos dos inquilinos", defendeu o ministro do Ambiente, acrescentando que a preocupação do governo passa por "proteger quem foi agredido, ainda que involuntariamente, pela chamada lei Cristas".

Entre as medidas aprovadas conta-se também a reversão da norma que permite aos senhorios denunciar os contratos em caso de obras profundas. Com a nova lei ficam suspensos (por um período máximo de três anos e obrigando os senhorios a garantir alternativas de alojamento), e as obras terão de chegar aos 25% do valor de mercado do imóvel.

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