Alunos de Medicina com acesso (ilegal) a dados clínicos

Vazio legal não protege os doentes no direito à privacidade e à confidencialidade do seu historial clínico
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A notícia é avançada este domingo pelo Jornal de Notícias e dá conta que o acesso a informação clínica dos doentes por parte dos estudantes de Medicina é ilegal, podendo gerar responsabilidades civis e criminais.

Na verdade, o que existe é um vazio legal que não protege os doentes - no seu direito à confidencialidade dos dados clínicos e à privacidade.

Segundo o diário, o Conselho das Escolas Médicas aprovou uma proposta de diploma para "vincular juridicamente os estudantes, desde a matrícula, ao dever de sigilo", tal como acontece com os médicos. O diploma já terá tido o aval do bastonário da Ordem dos Médicos.

A proposta de diploma inclui a obrigação dos estudantes assinarem um termo de responsabilidade antes de iniciarem os contactos com os doentes em que se comprometem a guardar segredo de tudo o que estiver relacionado com o paciente, esteja este vivo ou morto.

O diploma quer impor também a assinatura de um protocolo entre escolas médicas e hospitais onde as regras de acesso aos dados clínicos estejam definidas.

É a partir do 3º ano que, normalmente, os estudantes de Medicina iniciam o contacto direto com os doentes.

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