O governo tem toda a esquerda a pressionar para que seja lançada uma campanha de entrega voluntária de armas de fogo, uma medida que visa combater o tráfico ilegal e prevenir a criminalidade violenta. Primeiro foi o Serviço de Informações e Segurança (SIS) logo no início do ano a alertar para a existência de entre um a 1,5 milhões de armas ilegais no nosso país, num relatório enviado ao executivo. Seguiu-se o PCP, que apresentou um projeto de lei em abril, seguido do partido Os Verdes, no início deste mês e esta terça-feira o BE reforça a pressão, com outro diploma proposto na Assembleia da República.
Confrontado pelo DN com as preocupações do SIS e dos partidos de esquerda, o gabinete do ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, não respondeu em tempo útil desta edição impressa. Desde 2006 que não há nenhuma grande campanha de desarmamento, apesar de estar previsto na lei.
Em 2017 foram cometidos 636 crimes com armas de fogo, entre os quais 15 homicídios e 557 assaltos à mão armada. Ainda assim este é o número mais baixo de sempre, numa tendência decrescente que se mantém desde 2008, ano que a utilização de armas de fogo em crimes atingiu o pico com 3330 casos.
O deputado do BE que subscreve a iniciativa legislativa, José Manuel Pureza, não vê, no entanto, que esta diminuição seja impeditiva da realização de uma campanha para entrega voluntária destas armas: "Esta iniciativa tem um alcance prático, por um lado, ao contribuir para diminuir o número de armas ilegais em circulação, algumas por negligência dos proprietários, mas muitas com intenções criminosas; por outro lado tem um objetivo pedagógico, para alertar as pessoas para esta realidade", sublinha o bloquista. O facto de haver uma redução de crimes com armas de fogo, no seu entender, "pode ter a ver com uma maior atenção social sobre esta questão e só significa que temos de continuar a fazer tudo o que estiver ao nosso alcance para melhorar ainda mais".
No preâmbulo do projeto de lei, o BE recorda que a lei das armas, aprovada em 2006, permitiu que durante 120 dias "todos os possuidores de arma de fogo não manifestadas ou registadas" as pudessem declarar, sem serem alvo de processos criminais. "Esta foi uma medida extremamente positiva, na medida em que possibilitava que os cidadãos e as cidadãs portadores/as de armas ilegais, pudessem, sem o receio de ser alvo de um procedimento criminal, entregar voluntariamente a sua arma e munições, retirando assim um número muito assinalável de circulação", justificam os bloquistas.
Para o BE "o desarmamento da sociedade é uma exigência de sensatez e de prudência, face ao número de vítimas de acidentes com armas de fogo, quer diretas quer indiretas. A esta justificação, junta-se a consciência social, cada vez mais largamente perfilhada, acerca dos perigos concretos que uma arma de fogo comporta, seja pelo uso indevido ou negligente por parte de quem a possui, seja pelo acesso fortuito de uma criança que não alcança a perigosidade de tal objeto, seja ainda pelo mau estado de conservação de certas armas".
Por isso mesmo, assinalam "urge levar a cabo uma campanha de sensibilização que alerte para a importância da entrega voluntária de armas de fogo", sem receio que pessoas que têm armas e munições sem registo sofram sanções. "Sensibilizar e criar um mecanismo consequente que ajude ao desarmamento é algo que promove a proteção da integridade física e da vida de toda a população e aqui reside a razão de ser deste projeto de lei. Tal como o PCP e os Verdes, o BE propõe que seja dado um prazo de 180 dias para as entregas voluntárias.
No relatório que enviou ao governo e às forças e serviços de segurança, o SIS lembra que o comércio ilícito de armas continua a marcar o quotidiano das chamadas zonas urbanas sensíveis e assinala que as estimativas do número de armas de fogo ilegais se tem mantido estável nos últimos anos - entre um e 1,5 milhões. Não se espera, explicavam os analistas do SIS, que os criminosos entreguem as suas armas, mas o facto de muitas delas, na posse de cidadãos, poderem sair do mercado sem correrem o risco de ser roubadas constitui alguma margem para a convicção de que há mais a ganhar do que a perder em avançar com uma nova campanha nacional. Os serviços de informações davam como exemplo outros países, onde estas campanhas são regulares e têm tido resultados positivos.
Nos últimos cinco anos foram destruídas pela PSP mais de cem mil armas (115 280), segundo dados oficiais desta força de segurança, que tem competências exclusivas de controlo, supervisão e licenciamento de armas e munições. Só em 2017, de acordo com as estatísticas, ainda provisórias, foram destruídas 23 099. Em declarações ao DN, o diretor do departamento de armas e munições, Pedro Moura, contraria um pouco os argumentos da esquerda e do SIS, sublinhando que a PSP tem feito "diversas ações de sensibilização". Pedro Moura diz que campanhas, como as defendidas pela esquerda e pelo SIS "têm um impacto reduzido na diminuição da criminalidade".