Os projetos de lei do Chega e do PSD sobre alteração dos critérios para utilização de armas de fogo pelas forças de segurança dividiram os partidos, que discutiram esta sexta-feira, 20 de fevereiro, as propostas no parlamento.Na sessão plenária que decorre esta manhã no parlamento, PSD, Chega e CDS defenderam que a atual legislação deve ser alterada segundo as propostas apresentadas, a Iniciativa Liberal entendeu que é necessário atualizar a lei sem tornar o uso de armas numa regra e os restantes partidos sublinharam que as propostas não protegem mais as forças de segurança.A lei atual estabelece que a polícia possa utilizar armas de fogo para capturar ou impedir a fuga de uma pessoa que seja suspeita de ter cometido crimes cuja pena é superior a três anos ou que tenha consigo ou esteja a utilizar uma arma de fogo, armas brancas “ou engenhos ou substâncias explosivas, radioativas ou próprias para a fabricação de gases tóxicos ou asfixiantes”.Agora, o Chega quer que as forças de segurança possam utilizar armas de fogo também quando os suspeitos têm armas elétricas e quando “a agressão provenha de suspeito de crime cometido por meio de violência ou ameaça de violência, com recurso ao uso de arma ou por três ou mais pessoas” e o PSD pretende que as forças de segurança possam utilizar armas de fogo contra pessoas que tenham armas com capacidade letal.O líder do Chega disse esta sexta-feira no parlamento durante o debate em plenário que “se [a polícia] tem de usar a arma, então que o faça. No fim, se alguém tem de ficar para trás, não é o polícia nem o cidadão, mas é o bandido”.Já o PSD falou de “uma alteração cirúrgica”, mas o Bloco de Esquerda defendeu que o conceito que o PSD quer introduzir, de armas com capacidade letal, cria ainda mais dúvidas, alertando que letalidade “pode ser definida pelo código postal” do suspeito.O PAN considerou que a alteração “confunde autoridade com brutalidade”, o JPP pediu cautela nas alterações, o Livre defendeu que a proposta “troca um enunciado claro e taxativo por uma formulação aberta e vaga” e que segue a linha de “disparar primeiro e fazer perguntas depois”, o PCP entendeu que “é o presente mais envenenado que se pode dar às forças de segurança” e o PS sublinhou que a atual legislação é adequada e que “não se fortalece a autoridade, tornando-a difusa”.Na defesa das propostas esteve também o CDS, que indicou conhecer polícias que “foram ameaçados, agredidos e nunca viram justiça” para apoiar o alargamento do uso de armas de fogo.Já a Iniciativa Liberal, entendeu que há espaço para melhorar a legislação, deixando um alerta: “Não podemos tornar a utilização de armas de fogo em algo absolutamente comum”.Na sequência da proposta do Chega, o Conselho Superior do Ministério Público emitiu um parecer que alertou para a possibilidade de inconstitucionalidades.“A eventual dimensão técnica das alterações propostas não se entende estar sustentada na identificação de uma necessidade baseada em evidência”, lê-se no parecer enviado esta semana.Os dois partidos pretendem ainda acrescentar ao decreto que já existe a utilização das ‘bodycams’ pelas forças de segurança quando está em causa a utilização de armas de fogo, entendendo que o dever de relato e comunicação se mantém mesmo quando a imagem for captada pelas câmaras portáteis.