Quem levantou o problema foi a líder parlamentar do PCP, Paula Santos. "Não há multinacional estrangeira que garanta o serviço público, que garanta o hub de Lisboa [da TAP], a coesão, a ligação entre o território continental e as ilhas, a ligação com as comunidades portuguesas.".E portanto, como isto no seu entender não é possível, e como a TAP "é estratégica para o desenvolvimento do país", então "só o controlo público da TAP, ao serviço dos interesses nacionais", é que representará "a solução". Por outra palavras: o Governo "está a tempo de não cometer este crime económico", ou seja, "está a tempo de evitar a privatização da TAP". "O que vai fazer? Vai dar o passo em frente para o precipício ou vai fazer o que é certo e assegurar o controlo público e o desenvolvimento da TAP?", perguntou a deputada comunista ao primeiro-ministro, esta segunda-feira, no Parlamento, no primeiro dos dois dias de debate na generalidade do Orçamento do Estado para o próximo ano (OE2024)..Citaçãocitacao"Tenho tranquilidade para lhe dizer: se, nessa hipótese que coloca, de o hub de Lisboa não estar garantido e não estar garantida a função estratégica, nesse caso não haverá privatização.".António Costa, desta vez, não gaguejou: o Governo já definiu "muito bem" quais serão os critérios prevalecentes quando vender a um privado a transportadora aérea nacional. E dentro desses critérios o "último é mesmo o preço". O "primeiro" será, assim, o da "preservação da importância estratégica" da empresa para a economia nacional e do hub de Lisboa (a capacidade, por exemplo, de Lisboa se manter como ponto de paragem dos voos do Brasil para o resto da Europa)..Ou seja, disse ainda Costa, dirigindo-se à deputada comunista: "Tenho tranquilidade para lhe dizer: se, nessa hipótese que coloca, de o hub de Lisboa não estar garantido e não estar garantida a função estratégica, nesse caso não haverá privatização." Esta "ocorrerá no estrito respeito pela vocação estratégica da TAP" e "foi por isso que adquirimos a parte necessária do capital, em 2015; foi para isso que fizemos o aumento de capital em 2020; e não é agora que, na privatização, vamos alienar aquilo que se conseguiu." Deixando a ressalva que já tinha deixado no último debate quinzenal: "Para alcançar esse objetivo, não é necessário ter 100% do capital ou sequer 51% do capital, depende de quem seja o sócio e depende de qual seja o pacto social entre os sócios.".Não há recuo no IUC.Dando fôlego à questão do hub de Lisboa, e garantindo que essa questão é prioritária na reprivatização, António Costa acabou por relegar para segundo plano todo o argumentário da falta de transparência no processo relevada na semana pelo Presidente da República no veto ao decreto governamental da privatização. Na verdade, tirando o Chega, ninguém explorou a seu favor os argumentos de Marcelo (ver texto ao lado)..De resto, Costa passou o tempo todo ao ataque, sobretudo aos partidos à direita do PS, acusando-os de, na falta de melhores argumentos, quererem resumir toda a discussão do OE2024 à proposta de aumento do IUC para os carros pré-2007, porque "não quer[em] discutir a valorização dos salários e das pensões, a redução do IRS, o aumento das prestações sociais, o reforço do investimento público ou os bons resultados económicos e orçamentais"..Nesse tópico, do IUC, Costa deu sinais de que não recuará, argumentando ainda que são falsos os argumentos segundo os quais se poderá estar a prazo na perspetiva de um aumento de mil por cento. "Cada cidadão que for pagando o seu IUC poderá verificar que, no máximo dos máximos, pagará mais 25 euros em todo o ano de 2024. E, dentro de um ano, "cá estaremos outra vez a verificar que este travão do aumento de 25 euros se mantém em 2025 e o mesmo acontecerá em cada um dos anos seguintes", assegurou..De resto, o chefe do Governo fez questão de ir insistindo na ideia de que, com a sua governação, o PSD ficou sem bandeiras. "Depois de, na campanha eleitoral, o PPD/PSD ter assumido como sua prioridade a descida imediata do IRC - e ter remetido lá para 2025 ou 2026 uma eventual descida de IRS, se as condições o permitissem - lembraram-se a meio do verão que, afinal, queriam descer o IRS! O PPD/PSD assumiu essa proposta como se assumem os amores de verão: enterram-se na areia. Foi tão fugaz este interesse que, rapidamente, se tornou em desinteresse e hoje já nem falam do IRS! Pior, quando foram surpreendidos com a proposta do Governo de redução do IRS, disseram que era eleitoralista.".Pela Oposição à Direita, Joaquim Miranda Sarmento, líder da bancada do PSD, deu o que seria o tom geral falando em "quatro pecados capitais" do OE2024: falta de crescimento económico, aumento de impostos, falta de investimento público e "incompetência" na gestão de diversos serviços públicos, começando pelo SNS..À Esquerda, Mariana Mortágua, líder do BE, afirmou que "a reivindicação do momento" é "salvar o SNS", acusando ainda o Executivo de estar a fazer sobre os seus profissionais uma "chantagem mal disfarçada" quando lhes imputa a responsabilidade direta de manterem os serviços em funcionamento..Inês Sousa Real, do PAN, pediu a prorrogação do IVA Zero, e Rui Tavares, do Livre, uma sobretaxa do IMT para não-residentes e não contribuintes que comprem imóveis de luxo. Os dois partidos só hoje revelarão o sentido de voto..joao.p.henriques@dn.pt