Mais de 200 medidas apresentadas, mas só 12 acabaram em lei. Executivo tem vida difícil na AR

Há quatro meses em funções, o Governo da Aliança Democrática já apresentou planos e “pacotes” de medidas para oito áreas, desde a Saúde à Administração Interna, passando pela Economia ou, ainda, pelas Migrações..Com isto, em 141 dias desde que tomou posse (a 2 de abril), o Executivo liderado por Luís Montenegro já aprovou um aumento total de despesa de praticamente três mil milhões de euros. As contas explicam-se assim: para a Defesa vão 120 milhões até 2026, e para as forças de segurança o Governo destinou 150 milhões; a redução do IRC de 21% para 19% custa, nas estimativas do Executivo, 500 milhões de euros; o apoio para os pensionistas custará 300 milhões; as mexidas no IRS têm um custo estimado de 460 milhões. E é nesta área que está a maior fatia de despesas: as mudanças no IRS Jovem estão calculadas em mil milhões. O programa de apoio ao arrendamento teve um reforço e, com isso, um custo na ordem dos 10 milhões, e a isenção do imposto de selo e do Imposto Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) na compra da primeira habitação até aos 35 anos está calculada em 50 milhões. A isenção do Imposto de Selo, que incide sobre operações de tesouraria, deverá custar 10 milhões de euros..O Governo destinou ainda 300 milhões de euros em medidas para o emprego anunciadas no passado dia 8 de agosto após o Conselho de Ministros, que procuram reter jovens qualificados e destinadas, também, à integração de imigrantes. Montante igual foi aprovado para os agricultores, que será ponderado depois da reprogramação dos fundos europeus..A estes valores somam-se ainda 300 milhões para a recuperação dos tempos de serviço da carreira dos professores. E junta-se também o “suplemento extaordinário” para as pensões. Anunciado no Pontal por Luís Montenegro, tem um custo estimado de 400 milhões. Por não se tratarem de medidas incluídas num destes “pacotes”, foram contabilizadas à parte pelo DN. Nestas contas não entram, também, os valores das medidas do Plano de Emergência para a Saúde, que terão apenas ganhos do ponto de vista operacional..Entrada em vigor indefinida.Numa fase particularmente crítica para a Saúde, depois de ter havido Serviços de Urgência de Obstetrícia e Ginecologia fechados tanto no último fim de semana, como neste, há apenas duas medidas (de entre 15 consideradas urgentes) que estão concluídas nesta área..Quando criou o Plano de Emergência para o setor, o Governo estipulou que seriam 54 as medidas utilizadas para “salvar o Serviço Nacional de Saúde (SNS)”. Por exemplo: o Executivo definiu que, até final do mês, todas as listas de espera de doentes oncológicos deviam acabar, todas as grávidas seriam encaminhadas de forma segura, as verdadeiras Urgências seriam priorizadas e “quem precisa” teria médico..Todas estas medidas, consideradas “urgentes”, teriam um horizonte de aplicabilidade de três meses. Mas um levantamento feito pela Lusa, com base no portal do SNS, indica que apenas duas estão concluídas. No entanto, só uma delas é conhecida: a criação de um canal de atendimento direto para as grávidas na linha SNS24. A outra, sabe-se apenas que está inserida num dos eixos do programa (“Resposta a Tempo e Horas”, tem 10 medidas)..Fotomontagem DN.No entanto, este tem sido um registo do atual Governo que, minoritário, nem sempre tem respaldo parlamentar para tornar as suas propostas em lei. Por isso, há algumas que não deram, ainda, entrada na Assembleia da República. .Aliás, olhando para o site do Parlamento, é possível ver que há, atualmente, 12 propostas de lei do Executivo. Mas, ao todo, já foram apresentadas mais de 200 medidas. E quando se estende a análise às aprovações, o retrato é ainda mais claro destas dificuldades: na Assembleia, o Governo só conseguiu fazer aprovar quatro propostas de lei..O próprio Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou um conjunto de diplomas do Parlamento que o Governo inicialmente desejava que não fossem viabilizados (por ter alternativas próprias), entre os quais se contavam dois decretos que mexem no IRS (aprovados por PS, BE, PCP, Livre, PAN e com abstenção do Chega) e que iam mais longe do que a proposta do Governo. Com isto, o Executivo viu-se obrigado a aplicar a redução do imposto que não defendia - sendo que, depois, cedeu e a medida terá aplicabilidade imediata..Oposição critica inépcia do Governo.Esta dificuldade que o Executivo tem tido em aprovar as suas medidas já levou a os dois maiores partidos da oposição a reagir. E por diversas vezes foram deixados apelos e incentivos ao diálogo..Aquando dos 60 dias do Governo (a 2 de junho), a líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão, fez um pedido de esclarecimento a Pedro Duarte, ministro dos Assuntos Parlamentares. Passando em revista as várias exonerações do Governo, a deputada socialista criticava a falta de diálogo, relembrando que o “maior partido da oposição” tinha tido “cinco projetos de lei aprovados”. Este “é um Governo incapaz de dialogar, que enche a boca com a palavra ‘diálogo’, mas que, na verdade, não conversa com ninguém”..No início da Legislatura, André Ventura já tinha deixado avisos. Numa entrevista à CNN Portugal, o líder do Chega alertou que, sem diálogo, o partido chumbaria o Orçamento do Estado para 2025. Certo é que o partido de Ventura já viabilizou uma proposta do PS (no IRS) e disse que se as medidas ajudarem o país a melhorar, o Chega estará “certamente” do lado socialista..Educação vale 300 milhões de euros.Por não constar de nenhum “pacote” de medidas, a devolução do tempo de serviço aos professores não foi incluída na análise. Mas, segundo o Governo, esta recuperação custará 300 milhões de euros. Há, no entanto, mais duas áreas (Justiça e Saúde) cujas medidas não têm, para já, uma despesa estimada. Isto porque, sabe o DN, em ambos os casos as medidas setoriais serão aplicadas de forma faseada e não têm um custo calculado (no caso da Saúde, por exemplo, pode haver ganhos operacionais e não propriamente financeiros). Já o “suplemento extraordinário” para as pensões, anunciado na Festa do Pontal, terá um custo de 400 milhões.

Mais de 200 medidas apresentadas, mas só 12 acabaram em lei. Executivo tem vida difícil na AR

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