Propinas progressivas e um sistema robusto de bolsas e apoios sociais

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O recente anúncio da manutenção do congelamento das propinas no ensino superior público, embora popularucho, levanta questões sobre a sustentabilidade do sistema e a necessidade de reformas estruturais. É essencial avaliá-lo com uma visão estratégica, assegurando um equilíbrio entre a qualidade do ensino e a equidade no acesso ao sistema educativo.

No contexto do financiamento público, é importante sublinhar que o orçamento do Estado é sustentado pela tributação de famílias e empresas, que financiam o funcionamento das instituições públicas, incluindo as universidades.

Segundo a OECD, o custo anual por estudante no ensino superior público em 2021 foi de 12.252 euros, representando um esforço considerável para a sociedade, pelo que diferença entre o custo real e o valor subsidiado da propina levanta várias questões, nomeadamente: (1) a propina beneficia alguns cidadãos em detrimento de outros; (2) contribui para acentuar as desigualdades entre os sectores público e o social, particular e cooperativo; (3) o retorno deste investimento para a sociedade é reduzido quando os graduados optam por trabalhar no estrangeiro; (4) mesmo quando permanecem no país, o retorno para a sociedade é limitado, uma vez que este "bem" tende a valorizar principalmente o indivíduo; (5) o ensino não estatal, avaliado pela mesma entidade (A3ES) e pelos mesmos parâmetros das públicas oferece cursos equivalentes a custos significativamente inferiores; e (6) o investimento realizado não tem gerado uma melhoria proporcional na qualidade ou competitividade das universidades públicas portuguesas, como reflete a sua modesta posição nos rankings internacionais.

Estes factos, visíveis no quotidiano, deveriam ser razão suficiente para que o Estado enfrente o desafio de criar um modelo de financiamento justo, sustentável e inclusivo, que permita a todas as instituições, públicas e não estatais, desempenharem plenamente o seu papel no desenvolvimento do país.

O congelamento das propinas, embora aparente ser uma medida justa, é essencialmente demagógico e agrava as desigualdades no acesso ao ensino superior. Estudantes de famílias com maior capacidade financeira, que investem em explicações privadas, garantem mais facilmente o ingresso nas universidades públicas, onde as propinas são fortemente subsidiadas, compensando o investimento feito. Enquanto estudantes de contextos socioeconómicos menos favorecidos, que recorrem ao ensino particular e cooperativo, suportam o custo real da sua educação. O paradoxo é evidente quando consideramos que essas mesmas famílias, através dos seus impostos, acabam por financiar, indiretamente, a formação de estudantes que teriam capacidade económica para pagar os custos da sua educação. Este modelo impõe uma carga financeira desproporcional sobre os mais desfavorecidos e levanta questões sérias de justiça e equidade na aplicação dos recursos públicos.

A solução pode passar pela introdução de propinas progressivas, ajustadas à capacidade financeira dos estudantes, complementadas por um sistema robusto de bolsas e apoios sociais. Este modelo garantiria equidade no acesso ao ensino superior sem comprometer a sustentabilidade financeira das instituições, nem sobrecarregar desproporcionalmente os contribuintes.

Em suma, mais do que medidas temporárias, o ensino superior português necessita de uma reestruturação profunda e racional, que promova a qualidade, a equidade e a eficiência na gestão dos recursos públicos, beneficiando tanto os estudantes quanto a sociedade em geral.

Nota: Este artigo reflete a visão do autor e não da APESP.

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