O poder local e o combate à violência contra as mulheres

A violência contra as mulheres é um dos maiores obstáculos à corporização da igualdade e uma fragilização da democracia. A visibilidade que o tema tem vindo a adquirir, associada à redefinição dos papéis de género e a uma nova consciência de cidadania, obrigou os poderes públicos a quebrar o silêncio e a adotar políticas de prevenção e combate ao flagelo, mas que por diversos motivos não têm produzido os resultados efetivos a que aspiramos.

A necessidade imperiosa de coordenação e acompanhamento de todas as estratégias transversais de combate à violência de género, enfatizando as ações de formação, sensibilização, prevenção e aprofundamento do conhecimento, devidamente articuladas com as forças de segurança, o sistema judicial e os mecanismos de proteção social estão a fazer o seu caminho.

A concretização das medidas previstas na Resolução do Conselho de Ministros de 2019, que inclui a integração e consolidação da informação relativa a violência doméstica, a implementação dos novos instrumentos em matéria de prevenção primária e secundária, de atuação nas primeiras 72 horas após a denúncia e de formação articulada de todos os intervenientes estratégicos na resposta integrada à violência doméstica, são nucleares para a mudança de paradigma que se impõe.

O Governo prosseguiu, em 2021, a política de promoção da igualdade e não discriminação, assumindo como prioritária a avaliação e resposta aos impactos da pandemia da doença COVID-19 sobre estas vertentes, em particular aos impactos resultantes desta pandemia sobre as pessoas especialmente vulneráveis.

Verificou-se um reforço das respostas de apoio às vítimas de violência contra as mulheres e violência doméstica, nomeadamente através do alargamento e da especialização das estruturas da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, do apoio direto à autonomização das vítimas, designadamente em situação de exclusão social e pobreza, de resposta às necessidades de apoio psicológico e psicoterapêutico, incluindo as decorrentes do contexto de pandemia e confinamento, de respostas à violência sexual no âmbito do tráfico de seres humanos e de respostas às práticas tradicionais nefastas.

As autarquias têm sido neste domínio parceiros essenciais, desdobrando-se na criação de estruturas de aconselhamento, de espaços de apoio às vítimas e no trabalho incessante com as comunidades locais.

O seu papel de agente agregador e mobilizador de redes e atores locais tem sido crescente e será no atual quadro de consolidação da descentralização cada vez mais central.

Os desafios estratégicos neste domínio, passam necessariamente pela adoção de "orçamentos municipais sensíveis ao género", pela elaboração de uma Nova Geração de Planos Municipais para a Igualdade e por uma política de cidades inteligentes, em que as competências das mulheres sejam valorizadas, ou seja, que possamos sonhar cidades 50/50.

Dos dados referentes ao segundo trimestre do ano 2021, e respetivo período homólogo no ano 2020, destaca-se a tendência, já registada no ano anterior, para o aumento do número de medidas judiciais que visam a proteção da vítima e o afastamento do agressor, o que evidencia um caminho de evolução que se começa a solidificar. Existe um aumento da aplicação das medidas de coação de afastamento (+ 14,8%), de afastamento com vigilância eletrónica (+ 17,6%) e de Pessoas integradas em programas para agressores (+ 22,9%). Igualmente as pessoas abrangidas por teleassistência no âmbito de crime de violência doméstica, são hoje mais 7,9% do que em período homólogo.

Contamos igualmente com um instrumento que comporta uma abordagem responsiva às questões do género que é o Plano de Recuperação e Resiliência. Estamos perante um instrumento fundamental, para reforçar a estratégia para a igualdade e para materializar um conjunto de políticas, com vista a reforçar a capacitação e a participação efetiva das mulheres nos eixos estratégicos, para a recuperação económica e social de Portugal e da Europa, nomeadamente nos domínios da transição digital ao nível das escolas, das empresas e da economia, no pilar social europeu, na economia verde e circular e no combate às alterações climáticas.

Igualdade exige repor de maneira positiva e dinâmica as estruturas do poder estabelecido e os papéis estereotipados de ambos os sexos, por forma a atingir uma mudança estrutural a todos os níveis e, finalmente, atingir uma nova ordem social.

Que nessa nova ordem, o poder local saiba aproveitar este novo ciclo autárquico e implemente políticas autárquicas que promovam em rede a igualdade de género e combatam, de forma eficaz e preventiva, todas as formas de violência contra as mulheres nos seus territórios. Afirmando cidades que eduquem para a igualdade, cidadania, tolerância e paz.

Em Loures buscaremos a forma justa da igualdade.


Deputada à Assembleia da República e Presidente da Assembleia Municipal de Loures

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