Entre as medidas anunciadas no âmbito da Habitação, uma houve que caiu como uma bomba no seio dos projetistas: já não é necessário licenciamento!.O que parecia inverosímil após tantos anos de burocracia infernal, logo se percebeu ser afinal um presente envenenado, porque "será acompanhada de um quadro sancionatório muito duro, a aplicar pela Ordem dos Engenheiros e pela Ordem dos Arquitectos". Ora, há uma semana, foi lançada uma plataforma pública, de seu nome SILUC, celebrada como o local onde, pela primeira vez, se juntou toda a legislação de urbanismo e edificação, num total de 2200 diplomas legais. E o governo assumiu que essa legislação é excessiva, sobreposta, e não está nem harmonizada nem conciliada. De caminho, sublinhou que o desafio do setor estava relacionado com a realização de um código da construção (atrasado há décadas) para simplificar o licenciamento. Eis-nos, então, seis dias depois, perante o anúncio de que vai acabar o licenciamento, responsabilizando-se os arquitetos perante qualquer violação legal. A pergunta que nos assalta é: em que posição se veem os arquitetos quando, de um dia para o outro se transforma a sua prática profissional na panaceia para os problemas da burocracia?.A profissão de arquiteto em Portugal, que já é no contexto europeu muito mal remunerada, agora passa a ser também a mais arriscada. E a Ordem profissional transforma-se essencialmente num pseudo-tribunal de licenciamentos, com a incumbência de multar e punir os seus membros! O desconhecimento da realidade permitiu que a temática tenha obtido na opinião pública muitas manifestações favoráveis, pois estão distantes de conhecer a amplitude do risco público do que se anunciou. Mas, na verdade, efetivamente isso compete aos arquitetos esclarecer. E seremos capazes?.Se esta responsabilização fosse com a classe médica, com enfermeiros, com professores, com advogados, os seus representantes profissionais já teriam ocupado o espaço mediático com alertas e esclarecimentos sólidos das consequências benignas e malignas do conceito e da sua aplicação. Mas sendo arquitetos, há uma sensação que está tudo bem, lá nos ajustaremos -- afinal de contas já aceitamos estes termos de responsabilidades irresponsáveis há décadas..Mas não está tudo bem! Se a intervenção pública dos arquitetos tem sido quase nula e, quando se ensaia, é pouco assertiva; se nem pelo aeroporto de Lisboa nos perguntam, se no PRR não nos envolvem, se na habitação não somos ouvidos antes -- apesar de dignificarmos Portugal, a sua cultura e o seu património histórico e urbanístico, cá e em qualquer parte do mundo, constata-se de que somos o mais fraco interveniente na cadeia do processo da construção. Pergunto, como é que chegámos a este ponto? Temos sido algo submissos, e por excesso de dedicação à causa, menos atreitos ao debate político, mas tal não pode continuar assim.. Arquiteto e professor universitário