Fonte do executivo municipal liderado pela CDU disse hoje à agência Lusa que a câmara, com base numa decisão aprovada na mais recente reunião da Assembleia Municipal de Vidigueira, comunicou à Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL) a rejeição das nove competências sobre as quais tinha de se pronunciar até ao passado sábado..Em reunião de câmara, os dois eleitos da CDU, presidente e vice-presidente, que lideram o município sem maioria, apresentaram uma proposta de rejeição das nove competências, que foi chumbada com os votos contra da oposição composta por dois eleitos do PS e pela vereadora do Movimento Vidigueira Independente (MVI)..Posteriormente, o presidente da Assembleia Municipal de Vidigueira, eleito pela CDU, convocou uma reunião deste órgão em que apresentou uma proposta de rejeição das nove competências, que foi aprovada com os votos dos 11 eleitos da maioria CDU, já que os restantes cinco do PS e três do MVI recusaram votar..Em declarações à Lusa, os vereadores da oposição na câmara José Miguel Almeida (PS) e Helena D'Aguilar (MVI) consideraram que a aprovação da proposta de rejeição na assembleia municipal ocorreu "ilegalmente"..Segundo José Miguel Almeida, "não havendo uma proposta de rejeição aprovada pelo executivo da câmara, a assembleia municipal, quanto muito, podia ter-se pronunciado sobre a aceitação".."Mas nunca sobre uma nova proposta de rejeição apresentada pelo presidente da assembleia municipal, atropelando a decisão do executivo da câmara", disse o vereador do PS..Segundo Helena D'Aguilar, "não havendo uma proposta aprovada pelo executivo da câmara, deixou de haver base legal para a convocação da sessão da assembleia municipal" para votação de transferência de competências..Por outro lado, "a assembleia municipal só teria de se pronunciar sobre a transferência de competências se o executivo da câmara tivesse decidido rejeitá-las, o que não aconteceu", referiu a vereadora.."É intolerável o presidente da assembleia municipal querer substituir o executivo da câmara, apresentando ele próprio a votação uma proposta de rejeição de competências, que tinha sido chumbada em reunião de câmara", disse Helena D'Aguilar..PS e MVI apresentaram exposições do caso para apreciação junto das entidades competentes, como o Ministério da Administração Interna, a Secretaria de Estado das Autarquias Locais e a DGAL..Em comunicado enviado à Lusa, a concelhia de Vidigueira da CDU "repudia" as "suspeições" e refere que a assembleia municipal aprovou a rejeição das competências "no cumprimento das suas funções de órgão deliberativo, de acordo com o enquadramento legal em vigor", e que aguarda "serenamente" o "resultado de eventuais pareceres que venham a ser solicitados sobre o assunto à DGAL"..A CDU "estranha" a posição dos eleitos do PS na autarquia, que "pretendiam que o executivo assumisse" as competências após a aprovação do orçamento municipal para este ano e "contra o que foi deliberado" em setembro de 2018 pela Câmara e pela Assembleia Municipal de Vidigueira..Na altura, a rejeição das competências tinha sido aprovada em reunião de câmara com os votos a favor dos dois eleitos da CDU (um deles o presidente, que usou o voto de qualidade) e contra dos dois eleitos do PS, sendo que a vereadora do MVI faltou..Na assembleia municipal, a decisão tinha sido aprovada com 10 votos a favor de eleitos da CDU, seis abstenções (dos três eleitos do MVI, de dois eleitos do PS e de um eleito da CDU) e três votos contra de eleitos do PS..Segundo a CDU, dado que a assembleia municipal já tinha rejeitado as competências em setembro, "não faz sentido" o executivo camarário "votar favoravelmente a aceitação", sobretudo após a aprovação do orçamento municipal para este ano..A CDU "lamenta" que, "por suposta pretensão de afirmação política, o PS e o MVI estejam a desviar as atenções" do que "é essencial: a salvaguarda e a defesa dos interesses das populações".