Governo admite novos meios alternativos para resolução de litígios fiscais

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu hoje a introdução de novos meios alternativos para a resolução de litígios entre os contribuintes e a administração tributária, nomeadamente a mediação e a conciliação.

"Na justiça tributária a discussão reduz-se à arbitragem, mas os meios alternativos à resolução de litígios são mais do que a arbitragem, são a possibilidade de introduzir mediação e conciliação", disse António Mendonça Mendes à agência Lusa.

O secretário de Estado falava à margem de uma conferência, em Lisboa, organizada pela Associação Fiscal Portuguesa (AFP) sobre o tema.

"Queremos estudar ao longo de toda a linha da justiça tributária em que medida é que podemos convocar a mediação, a conciliação, para que isso permita prevenir e resolver litígios através destas formas que já são utilizadas noutros sistemas fiscais", acrescentou António Mendonça Mendes.

O governante adiantou que, antes de haver litígio, "a mediação permite a introdução de um terceiro, que é um técnico treinado, que possa ajudar as partes a resolver" a situação.

Porém, o secretário de Estado explicou que apenas alguns tipos de litígio da justiça tributária poderão ser tratados na fase de mediação. Em causa estarão, por exemplo, situações em que há uma "diferença de opinião relativamente a factos, quando há uma quebra de comunicação entre a administração tributária e o contribuinte, quando o contribuinte considera que há informações que lhe estão a ser pedidas e que considera não serem adequadas para a formação de um juízo".

"O objetivo é evitar litígios que são desnecessários", sublinhou António Mendonça Mendes.

O secretário de Estado lembrou que em 2016, nos casos em que os contribuintes recorreram aos meios graciosos tradicionais, em metade das situações foi-lhes dada razão, não havendo necessidade de recurso ao tribunal fiscal ou arbitral.

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