Câmara de Lisboa quer pressionar parlamento para debater e legislar sobre trabalho sexual

A Câmara de Lisboa aprovou hoje uma moção apresentada pelo vereador dos Direitos Sociais para que a Assembleia da República "faça o debate e promova um quadro legal que reforce a proteção" das pessoas que fazem trabalho sexual.

A moção apresentada pelo vereador Ricardo Robles (BE) - responsável pelos pelouros dos Direitos Sociais e da Educação em virtude de um acordo de governação da cidade firmado com o PS (que lidera o executivo), - pretender instar a "Assembleia da República para que faça o debate e promova um quadro legal que reforce a proteção destas pessoas e promova os seus direitos".

O documento, aprovado hoje em reunião pública camarária, com os votos favoráveis do PS e BE, e os votos contra do PCP, CDS-PP e PSD, refere que "as pessoas que fazem trabalho sexual no município de Lisboa devem ser alvo de políticas públicas orientadas para a promoção da sua saúde e dos seus direitos".

A moção pretende também "instar o Ministério da Saúde, para que promova, através da ARSLVT [Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo] e em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, programas de saúde e cuidados primários, à semelhança do que ocorre na região norte".

A par disto, o documento pretende "instar o Ministério da Administração Interna, para que, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, promova gabinetes específicos para a denúncia de crimes e abusos de que estas pessoas são regularmente vítimas".

Sobre esta matéria, o gabinete de Ricardo Robles "envidou esforços para a criação de uma plataforma que promova o trabalho em rede, reunindo com as diferentes organizações com intervenção na área e conhecimento das realidades".

O objetivo destes contactos é "avaliar o trabalho e envolvimento das entidades, de forma a identificar respostas e permitir o trabalho em rede, com vista a criar condições para a definição de uma estratégia municipal centrada na promoção dos direitos e da saúde das pessoas que realizam trabalho sexual", lê-se no texto.

Na reunião de hoje, o assunto esteve em cima da mesa no período antes da ordem do dia da reunião pública da Câmara de Lisboa, também através de uma outra moção apresentada pelo CDS-PP, mas que foi rejeitada por PS e BE.

Este documento propunha à Câmara "que se pondere, juntamente com associações e organizações que já estão a fazer trabalho no terreno, com o IEFP [Instituto do Emprego e Formação Profissional], com a Direção Geral de Saúde, com o SEF [Serviço de Estrangeiros e Fronteiras] e outras entidades que possam ser parceiras, traçar um plano municipal de apoio às pessoas prostituídas na cidade".

Durante a apreciação dos dois documentos, o vereador Ricardo Robles advogou ser necessário "respeitar todos os cidadãos da cidade", e não "ter paternalismo".

"Temos de os deixar falar e não falar por eles. O município tem responsabilidade de respeitar os valores dos direitos humanos, a dignidade da pessoa humana e o princípio da autodeterminação", salientou.

Já o PCP criticou a terminologia de "trabalho sexual", considerando que a "violência exercida sobre o ser humano não pode ser considerada trabalho", e que "não pode esta Câmara dar sinal de legalização dos proxenetas como empresários do sexo".

Também João Gonçalves Pereira, do CDS-PP, criticou a expressão utilizada e convidou Ricardo Robles a alterá-la, salientando não se recordar "que tivessem sido utilizadas expressões deste tipo, isso nunca aconteceu".

A proposta não teve, porém, concordância de Robles, que em resposta apontou que esta terminologia "não foi inventada", mas é aquela "utilizada pelo Ministério da Saúde".

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