Rui Moreira e a Casa Garrett: “A vontade política existe, mas há que acautelar a legalidade”

A Câmara procura uma solução que acomode na Casa Garrett o Museu do Liberalismo. Se essa solução falhar, há vontade política para avançar com uma proposta de compra ou exercer o tal direito de preferência? O exercício do direito de preferência só poderá ter lugar se houver uma transação, com um valor fixado entre os promitentes vendedores e compradores, que então fica dependente desse exercício - que, no caso em apreço, pode ser declarado pela Câmara Municipal do Porto (CMP) ou pelo Estado. Independentemente da vontade política, que existe em todas as forças políticas, há que acautelar a legalidade e a proporcionalidade. O valor da transação não pode exceder o valor da avaliação que a câmara vier a obter junto de avaliador oficial. .Este processo está a ser, no entendimento do presidente da Câmara, um caso de especulação imobiliária? Não posso fazer esse julgamento. Mas a CMP não pode contribuir para empolar o preço do imóvel, o que sucederia se comprasse por qualquer valor. .Que importância histórica atribui o cidadão Rui Moreira à figura de Almeida Garrett? Garrett é uma figura incontornável da cidade. Assim se explica a estátua diante da Câmara, a biblioteca e a praça com o seu nome. Garrett é parte do nosso imaginário e do caráter da cidade..Faria, por isso, sentido a expropriação do edifício, tal como foi proposto por Ilda Figueiredo, da CDU? Não há fundamento legal que o permita..Depois do incêndio de 2019, a Câmara tentou colaborar com os atuais proprietários, de maneira a que o imóvel pudesse ser recuperado? Não, os incentivos existem na generalidade: está no centro histórico, onde a reabilitação tem esses benefícios. Nunca tal nos foi solicitado. Não sabemos sequer se o edifício estava coberto por seguro contra incêndio. Nem seria normal ou legal que a câmara pagasse um restauro ou reabilitação em edifícios privados. .Quanto perde o Porto, se perder a Casa Garrett? O espaço nunca será perdido. O edifício está classificado. O que todos gostaríamos seria de ganhar um espaço de uso público, dedicado à História do liberalismo oitocentista. E todos concordamos que, sendo exequível, ficaria bem naquele edifício. Se não puder ser ali, por manifesta impossibilidade ou inexequibilidade, será noutro local certamente. O novo museu da cidade não deixará de celebrar e recordar o Liberalismo, como fizemos, aliás, com a grande homenagem à Revolução Liberal de 1820, que o Parlamento e o anterior Governo esqueceram, talvez por ter eclodido no Porto. .Garrett nasceu nesta casa. Não há outra. O local de nascimento não é, só por si, relevante. Podia ter nascido em qualquer local do mundo e seria sempre nosso. Mas existe um interesse patrimonial, é evidente. Se não fosse o caso, não estaríamos todos interessados. Contudo, o edifício mais importante do liberalismo - pela sua história e acervo - é [a casa e quinta] Vilar d’Allen.

Rui Moreira e a Casa Garrett: “A vontade política existe, mas há que acautelar a legalidade”

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