Porto retoma regulamento do Alojamento Local e liberta Bonfim e Cedofeita

A Assembleia Municipal do Porto aprovou, com o voto contra da CDU, a reentrada em vigor do Regulamento para o Crescimento Sustentável do Alojamento local. “Revogada a revogação do documento que antecipou a lei nacional sobre o setor, medidas como a definição de áreas de contenção para o registo de novos estabelecimentos conforme o número de habitações voltam a estar em vigor antes do final do ano”, refere a autarquia no seu site..Significa isto que voltam a estar a existir as áreas de contenção nas freguesias de Miragaia, Santo Ildefonso, São Nicolau, Sé e Vitória. Todas estas integram a União de Freguesias do Centro Histórico, tal como Cedofeita, mas que fica de fora da área de contenção. O Bonfim idem. .Aprovado em 2023, o regulamento acabaria por ser suspenso, na sequência da entrada em vigor do pacote legislativo Mais Habitação. Programa este, do governo de António Costa, que tinha regras ainda mais apertadas que as da autarquia portuense para a criação de novos Alojamentos Locais, o que levou o executivo liderado por Rui Moreira, em desacordo, a suspender o seu regulamento, em protesto pela retirada de competências aos municípios..Com a reversão das restrições ao Alojamento Local por Luís Montenegro, a autarquia portuense retoma o seu regulamento, que prevê a divisão da cidade em áreas de crescimento sustentável e em áreas de contenção do Alojamento Local, definidas em função da pressão urbanística de cada freguesia, tendo em conta o número de fogos disponíveis para habitação permanente ou arrendamento de longa duração e os que podem ser transformados em AL. .Como referido, todas as freguesias do centro histórico fazem parte da área de contenção, com exceção de Cedofeita, que é considerada, no regulamento, como área de crescimento sustentável. Campanhã, Bonfim, Paranhos, Ramalde, Lordelo do Ouro, Massarelos, Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde são freguesias passíveis de receber novos Alojamentos Locais, na medida em que são classificadas como áreas de crescimento sustentável no regulamento..O Alojamento Local representa 63,1% das habitações da freguesia da Vitória e 49,7% das de São Nicolau. Na Sé, 43,5% das casas estão afetas a esta atividade e, em Santo Ildefonso, a taxa é de 38,1%. São estas as quatro freguesias das chamadas áreas de contenção do AL..CDU votou contra .A favor da suspensão de novos alojamentos locais, a CDU votou contra a recuperação do regulamento por considerar que há já excesso de oferta deste tipo de estabelecimentos para a procura turística na cidade. Rui Sá não poupou críticas ao regulamento, que aponta como sendo possível “ter mais de 20 mil alojamentos locais” no Porto, e garante que há estabelecimentos destes que estão vagos “dois terços do tempo, enquanto enfrentamos carências habitacionais”..Rui Moreira garante que 20% das atuais licenças são fantasmas e que a única forma de o município resolver essa matéria passa por, através do regulamento, obrigar os proprietários a terem seguro de responsabilidade civil..Pelo PS, Agostinho Sousa Pinto lembrou que o AL desempenha um papel importante no desenvolvimento económico, mas que o seu “crescimento descontrolado” representa desafios. E, por isso, considera que o regulamento precisa de ajustes e monitorização constante”. .Já a social-democrata Sílvia Soares destacou que o regulamento representa “um reforço de equilíbrio” e que o AL, quando regulamentado, “é um motor económico e poderoso” ao criar emprego, reabilitar imóveis e dinamizar as cidades..* Com Lusa

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