Acolhendo as pretensões dos Açores e da Madeira, o presidente do PSD, Luís Montenegro, abriu ontem a porta à possibilidade de uma revisão da Constituição - algo que implica necessariamente acordo com o PS - para resolver o problema da nova Lei do Mar..Há dias, o Tribunal Constitucional (TC) considerou, face à Lei de Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional (vulgo: Lei do Mar), que esta matéria é da "exclusiva competência" do Estado, não podendo essa gestão estar dependente da posição das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores. Aprovada em 2020 na Assembleia da República, a lei foi parar ao TC através de um pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade assinado por 38 deputados (do PS, PSD e PCP)..Citaçãocitacao"É preciso repensar a autonomia, que acaba de levar um aviso sério, com a decisão inaceitável do Tribunal Constitucional.".Ontem, em S. Miguel, nos Açores, no encerramento de um Congresso do PSD açoriano, Luís Montenegro admitiu resolver o problema mexendo na Lei Fundamental. "Vamos esboçar em conjunto a forma de, ou na lei ou na própria Constituição, termos um mecanismo que permita aos governos regionais, do ponto vista ambiental, do ponto vista económico, terem uma intervenção no mar", disse..A decisão do TC tem sido objeto de críticas partidariamente transversais nos partidos insulares. Mota Amaral, líder histórico do PSD dos Açores e um dos "pais fundadores" das autonomias regionais, advogou abertamente a necessidade de se rever a Constituição: "É preciso repensar a autonomia, que acaba de levar um aviso sério, com a decisão inaceitável do Tribunal Constitucional. É um sinal de que precisamos de uma revisão da Constituição. Se não quiserem mexer no resto, na autonomia é preciso atuar"..Ou seja, Portugal "não é um Estado unitário", antes "um Estado com regiões autónomas", não podendo estas aceitar "ser tratadas como propriedade alheia"..No congresso, o líder parlamentar dos sociais-democratas no Parlamento Regional, João Bruto da Costa, desafiou o líder do PS açoriano, Vasco Cordeiro, a convencer António Costa da necessidade de uma revisão constitucional para resolver este problema..Luís Montenegro não se poupou em elogios à governação do PSD nos Açores, liderada por José Manuel Bolieiro.."O trabalho que o José Manuel Bolieiro tem feito, que este governo do PSD tem feito, corresponde àquilo que queremos para o país. Nós queremos menos impostos, nós queremos mais aposta na capacidade empreendedora da sociedade. E isso é que tem sido feito aqui, sem ferir os valores e princípios do PSD", vincou..Citaçãocitacao"Já tive ocasião de dizer que não há nenhuma violação dos princípios e valores do PSD com a formalização e execução desse acordo [do PSD com o Chega nos Açores].".Aproveitou também para deixar bem claro que apoia o acordo parlamentar com o Chega que tornou possível ao PSD governar nos Açores, mesmo tendo sido, atrás do PS, a segunda maior força nas últimas eleições regionais (acordo que também envolve o CDS e o PPM).."Já tive ocasião de dizer que não há nenhuma violação dos princípios e valores do PSD com a formalização e execução desse acordo", afirmou aos jornalistas, após o encerramento do Congresso do PSD/Açores..Questionado pelas suas declarações a 3 de julho, quando disse no Congresso Nacional que o partido "nunca" iria associar-se a "qualquer política xenófoba ou racista", Montenegro reiterou que o acordo nos Açores não viola os princípios do PSD. "Nós nunca ultrapassaremos a linha dos nossos princípios e dos nossos valores. Portanto, como isso aqui [nos Açores] não aconteceu, nem é sequer tema.".Aos dirigentes do PSD-Açores deixou ainda uma "palavra de tranquilidade", assegurando que, nas próximas eleições europeias, a lista do partido terá em lugar elegível um dirigente açoriano..joao.p.henriques@dn.pt