Regime criado em 2021 para acelerar contratos públicos e fundos europeus agilizou pouco ou nada

Tribunal de Contas. Peso dos contratos que usam novo expediente aprovado pela maioria PS foi de 0,43% do total em novembro de 2021. No final de julho de 2022, caiu para 0,24%. Entidades públicas parecem ignorar novo regime.

O novo regime excecional que pretende agilizar a contratação pública em projetos financiados por fundos europeus e pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de modo a "acelerar o relançamento da economia", afinal está a agilizar pouco ou nada, indica um estudo do Tribunal de Contas (TdC), divulgado esta sexta-feira.

Os contratos públicos que usaram esta espécie de via verde representaram apenas 0,24% do total contratualizado (contratos de valor inferior a 750 mil euros, a esmagadora maioria) entre meados de junho de 2021 e final de julho passado, o período sobre o qual incidiu a análise dos juízes.

Recorde-se que este novo quadro mais "ágil" foi aprovado em maio do ano passado pela maioria socialista no Parlamento, mas já na sequência de um veto do Presidente da República (PR), Marcelo Rebelo de Sousa, que exigiu "um maior controlo da legalidade" na contratação pública, sobretudo na que envolve fundos comunitários, "como contrapartida para uma maior simplificação".

O PS fez então acertos ao texto para ir ao encontro das exigências do PR e aprovou um regime que, aparentemente simplifica, mas, diz agora o Tribunal de Contas, pouco ou nada tem sido usado pelas entidades públicas.

A lei entrou em vigor em 20 de junho de 2021 e aprovou "medidas especiais de contratação pública (MECP), traduzidas num regime excecional com o objetivo de simplificar e agilizar procedimentos pré-contratuais e, dessa forma, dinamizar o relançamento da economia", diz o Tribunal.

A Lei n.º 30/2021 prevê "medidas especiais de contratação pública em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, de habitação e descentralização, de tecnologias de informação e conhecimento, de saúde e apoio social, de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência".

A análise do período que vai de 20 de junho de 2021 ao final de julho de 2022 mostra que o novo regime foi praticamente ignorado, tendo as entidades públicas optado pelos expedientes já existentes, eventualmente mais morosos. Isto pode ajudar a explicar parte da lentidão na execução dos fundos europeus, PRR incluído.

Recorde-se também que o debate sobre o atraso na execução dos fundos europeus e do PRR tem vindo a subir de tom, havendo já "ralhetes" em público do Presidente da República à ministra da Coesão, Ana Abrunhosa, e vários altos responsáveis a alertarem para os perigos que o atraso na utilização das verbas europeias representam para o futuro da economia. É o caso do governador do Banco de Portugal, Mário Centeno, e da presidente do Conselho das Finanças Públicas, Nazaré Costa Cabral.

No passado dia 5 de novembro, o PR apertou o cerco e, dirigindo-se à ministra da Coesão, Ana Abrunhosa, que tutela os fundos europeus (mas não o PRR, esse está com a ministra da Presidência, Mariana Vieira da Silva), disse: "verdadeiramente super infeliz para si será o dia em que eu descubra que a taxa de execução dos fundos europeus não é aquela que eu acho que deve ser. Nesse caso não lhe perdoo. Espero que esse dia não chegue, mas estarei atento para o caso de chegar".

O governo tem respondido a várias vozes, através de vários ministros, e diz que não há problema, que está tudo a correr como previsto.

Tribunal de Contas deteta muitos problemas

Para o Tribunal de Contas, não é bem assim no caso concreto dos contratos públicos que podem acelerar a execução de investimentos e fundos europeus.

"Foram celebrados 406 contratos ao abrigo de MECP [medidas especiais de contratação pública - o novo regime], envolvendo um montante global de 49 941 694,91 euros", diz o TdC.

"Estes 406 contratos representam apenas cerca de 0,24% dos contratos públicos de valor inferior a 750 mil euros registados no portal dos contratos públicos no mesmo período, o que continua a indiciar um grau de aplicação deste regime muito pouco significativo", alerta o Tribunal.

Ou seja, no período de 20 de junho de 2021 a 30 de junho de 2022, foram comunicados 170 103 contratos de valor inferior a 750 mil euros. Portanto, os 406 contratos celebrados "representam apenas 0,24% dos contratos registados na mesma faixa de valor".

E a desmobilização relativamente a esta "via verde" até está a aumentar. O peso dos contratos que a usaram já era marginal e agora caiu para quase metade. "Em novembro de 2021, esta percentagem [de utilização do novo regime] era de 0,43%", diz o mesmo estudo dos auditores das contas públicas.

O Tribunal de Contas explica que "72,8% do montante contratado ao abrigo de MECP respeitou a projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus, incluindo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)", daí a fraca adesão ao instrumento poder ser prejudicial à mobilização de fundos.

"Mais de metade das verbas (56,4%) foi para aquisição de equipamentos informáticos, licenças de software ou serviços relacionados com Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC)", explica o mesmo coletivo de juízes.

"No continente continua a recorrer-se, embora de forma pouco significativa, ao regime das medidas especiais de contratação pública, em especial no domínio das aquisições de serviços, sendo a utilização deste regime nas Regiões Autónomas praticamente nula".

Além disso, persistem os problemas de sempre que o Tribunal costuma detetar no respeito pelas regras e prestação completa e atempada de informação sobre o uso do dinheiro público.

"Continuam a verificar-se insuficiências de documentação e fundamentação das decisões, em particular quanto à explicitação das necessidades a satisfazer, à redução do prazo para apresentação de propostas e candidaturas, à escolha das entidades a convidar em consultas prévias e ajustes diretos e à justificação e justeza do preço aceite", observa o TdC.

Acresce ainda que "em 26,85% dos casos não foram exigidas aos intervenientes nos procedimentos de contratação pública declarações sobre a inexistência de conflitos de interesses".

O Tribunal refere também que "embora os procedimentos de consulta imponham o convite a cinco entidades para apresentação de proposta, continuam a ocorrer muitas situações em que parte das empresas convidadas não apresentam proposta".

"Indiciaram-se alguns casos de incumprimento do dever de comunicação das MECP ao Tribunal de Contas, de produção de efeitos contratuais antes da comunicação ao Tribunal e de eventual desrespeito pelos procedimentos exigidos, que serão objeto de aprofundamento e apreciação individualizada", avisa já a entidade que audita o uso do dinheiro público.

Luís Reis Ribeiro é jornalista do Dinheiro Vivo

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