Há menos casas penhoradas. Mas Deco pede mais proteção

Em 2016 o número de imóveis penhorados desceu ao nível de 2011. Mas a Deco alerta que há casas penhoradas por pequenas dívidas, como de faturas de telecomunicações

Há menos casos de penhoras de imóveis em Portugal. Em 2016, o número desceu para níveis de 2011, o ano em que a troika chegou. A melhoria da situação económica do país e a redução da taxa de desemprego ajudam a explicar esta redução. Segundo dados do Ministério da Justiça, a que o DN/Dinheiro Vivo teve acesso, em 2016 o número de bens imóveis penhorados em tribunais de primeira instância atingiu os 9581. Trata-se de uma descida de 4% face a 2015, ano em que se registaram 9982 execuções de penhoras de imóveis pelos tribunais. O valor fica abaixo dos 9612 de 2011, ano em que o país pediu ajuda financeira externa.

As dificuldades trazidas pela austeridade imposta pelos credores internacionais levaram a que em 2013 se registasse um pico nas penhoras, que subiram 74% face ao registado em 2011, para 16 746 imóveis. Em maio de 2014, Portugal anunciou a saída do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro. E desde então as penhoras de imóveis têm vindo a reduzir-se, coincidindo com a recuperação da economia. Em 2016, a economia registou um crescimento de 1,4%. A taxa de desemprego, que em 2013 atingiu os 16,2%, desceu em 2016 para os 11,1%. Antes do resgate, em 2010, o desemprego situava-se em 10,8%.

Deco pede reforço da lei

Mas apesar da descida do número de penhoras de imóveis, a Deco - Associação para a Defesa do Consumidor pede que seja reforçada a proteção da casa de morada de família. Tudo porque tem recebido, por exemplo, casos de famílias que perderam a casa devido a cobrança de dívidas a operadores de telecomunicações. Em 2016 foi introduzida a Lei n.º 13/2016 de 23 de maio, que veio alterar o Código de Procedimento e de Processo Tributário, para proteger a casa de morada de família no âmbito de processos de execução fiscal.

Mas para a Deco as famílias continuam desprotegidas e em risco de perder a sua habitação devido a outro tipo de dívidas, incluindo de baixo valor, créditos e em casos em que são fiadores de terceiros. "Temos relatos de famílias que perderam as suas casas por não conseguirem pagar o crédito à habitação e também por dívidas de valor muito reduzido", disse ao DN/Dinheiro Vivo Natália Nunes, responsável do Gabinete de Apoio ao Sobre-endividado da Deco. "A lei deveria proteger mais a casa de morada das famílias. Atualmente só há proteção em casos de execução de dívida fiscal", adiantou. Para Natália Nunes, faltam competências aos tribunais para deliberar sobre a execução de penhoras de imóveis quando está em causa a habitação. "Não há uma verdadeira proteção da casa de morada da família em Portugal", afirmou. E lamenta que os próprios juízes não tenham a capacidade de serem sensíveis ao tema. "Há casos de famílias com a casa penhorada por dívidas de 800 e 900 euros, o que é injusto e completamente desproporcional em termos dos valores em dívida face ao valor dos imóveis", disse a mesma responsável. "Temos um caso em que por causa de um crédito de três mil euros o banco avançou com a penhora da casa. Isto põe em causa o direito à habitação em Portugal."

Em 2016, a NOS liderou a lista das empresas com mais ações, execuções e procedimentos intentados em tribunal. No top 10 da lista estão a Vodafone e a Meo, a EDP, empresas de cobranças de dívidas, a Cofidis, o BCP e o Bankinter. São empresas que intentaram acima de 500 ações em tribunal em 2016.

Para Natália Nunes, "há um grande desconhecimento por parte das famílias do risco que correm de perder a sua habitação em caso de dívidas". "E as famílias ficam muito fragilizadas nestes casos, pois não dispõem de meios para terem acesso a uma defesa adequada em tribunal e pagarem as custas judiciais", disse.

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