"Dispensa do pagamento por conta este mês teria efeitos imediatos"

Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados recomenda cautela aos empresários antes de se endividarem mais via apoios públicos e pede novas medidas antes do OE 2023.

Inquieta com o enquadramento macroeconómico e seus efeitos no tecido empresarial, a Ordem dos Contabilistas Certificados reúne no 7.º Congresso, de hoje até sexta-feira, em Lisboa. A Bastonária antecipa ao DN algumas das preocupações que vão estar em debate.

A inflação teima em subir e a incerteza é, provavelmente, a palavra do ano. Como é que a crise e a guerra inquietam a Ordem e as empresas com quem trabalham?
Em termos mundiais, vivemos tempos de enormes incertezas. Com o aumento generalizado dos preços via inflação, aumento das taxas de juro e a evolução da guerra na Ucrânia, é extremamente difícil prever o real impacto para as empresas e famílias. Atualmente, haverá já famílias e empresas em dificuldades ou a fazer contas à vida, no sentido de perceber se terão os meios financeiros necessários para fazer face às suas obrigações.
É importante que sejam dados sinais às empresas e famílias de que terão acesso aos apoios necessários para ajudar a mitigar os efeitos adversos dos aumentos dos custos das matérias-primas, dos aumentos do custo com a energia, dos bens de primeira necessidade e do aumento dos custos com os financiamentos com a subida dos juros.

Como analisa o pacote de apoios às famílias anunciado pelo governo ?
Apesar do esforço do governo para corresponder às expectativas das famílias e empresas, as medidas apresentadas ficam muito aquém da confiança de que se precisava. Faltou dar um sinal de que, neste período particularmente difícil que se avizinha, as famílias e empresas poderiam, de facto, contar com o governo, desde já. Em todo o caso, o governo anunciou que, para além destas medidas, outras serão incluídas no Orçamento do Estado para 2023. Mas face ao atual contexto, muitas das situações precisam de respostas no imediato.
Talvez por isso, o governo anunciou apoios a atribuir durante o mês de outubro, nomeadamente o pagamento de 125 euros por pessoa com rendimento bruto mensal até 2700 euros e o pagamento de € 50 euros por criança e jovem até 24 anos, bem como a redução da taxa do IVA de 13% para 6% (apenas sobre os primeiros 100 Kwh de energia consumida em cada mês) e ainda a possibilidade de transitar para o mercado regulado de gás.

Considera que as medidas para as famílias serão suficientes?
Esta medidas poderão não ser suficientes. Estes apoios monetários, atribuídos às famílias só estão previstos para outubro. Ora, não sabemos exatamente se o valor atribuído será suficiente, face à dimensão e duração deste cenário económico.
Também os pensionistas vão ter direito a um valor correspondente a meia pensão, no mês de outubro. No entanto, ficamos sem saber exatamente se, no futuro, não haverá uma perda efetiva para os pensionistas. Em 2023, quando forem entregues as declarações de IRS do ano de 2022, o rendimento a declarar será maior, pelo que, para muitos pensionistas, o imposto a pagar também poderá ser maior. Além disso, não está claro de que forma serão calculados os aumentos das pensões a partir de 2024. Efetivamente, se esse aumento deixar de estar indexado à inflação, existe o risco de os pensionistas virem a perder poder de compra.

E no que diz respeito às empresas?
Para as empresas, as medidas apresentadas não são suficientes para fazer face ao contexto atual e urgente. Na prática, os apoios anunciados prorrogam, como seria expectável, algumas das medidas já existentes, nomeadamente os apoios às empresas de transporte para fazer face ao aumento dos custos de energia.
Relativamente às novas medidas anunciadas, para fazer face às necessidades imediatas, o governo oferece como apoio uma linha de crédito de 600 milhões de euros. Ora, o recurso ao endividamento deveria corresponder àquilo que, no futuro, vai gerar rendimento, isto é, para efetuar investimentos. O endividamento não é boa solução para fazer face a gastos correntes ou situações anormais. Por isso, as empresas deverão ter muita cautela na hora de decidir pelo recurso a este tipo de "apoios", sob pena de ficarem ainda mais endividadas.

Em termos fiscais, esperava mais?
Em termos fiscais, são poucas as medidas anunciadas, a destacar a redução no ISP e a majoração em 20% dos gastos com a eletricidade e gás e com fertilizantes, rações e outra alimentação para produção agrícola. Não obstante estas medidas serem importantes, e terão com certeza impacto no imposto a pagar pelas empresas, no caso particular da majoração dos gastos suportados, o impacto apenas será sentido no momento de entrega de declaração de rendimentos do ano de 2022, sendo que esta declaração apenas é entregue até maio de 2023.

Portanto, não vem resolver o problema imediato de tesouraria?
Existem já empresas com dificuldades de tesouraria, para as quais é necessário a aplicação de medidas com efeitos imediatos. Até ao final de setembro, são obrigadas ao pagamento da segunda prestação do pagamento por conta. Atendendo que, face ao contexto atual, é expectável que muitas no final do ano irão obter um lucro menor ou até mesmo prejuízo, uma medida com efeitos imediatos na tesouraria das empresas poderia passar pela dispensa do pagamento por conta.
Para além de medidas de caráter financeiro, é importante as empresas serem apoiadas em outras vertentes, nomeadamente na criação de mecanismos de facilitação, também chamada diplomacia económica, no acesso às cadeias de fornecimento dos fatores produtivos.
As empresas estão a apresentar rentabilidades bastantes boas, no entanto estão a deparar-se com enormes dificuldades na obtenção das matérias-primas e contratação de mão-de-obra. O Estado deve contribuir no sentido de apoiar, em termos diplomáticos, o acesso a mercados para obtenção das matérias necessárias, e ainda criar políticas que efetivamente sejam capazes de reter e captar mão-de-obra qualificada.

rosalia.amorim@dn.pt

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