O veto político do Presidente da República à Lei da Paridade está a gerar reacções contrárias em vários constitucionalistas portugueses. Depois de Marcelo Rebelo de Sousa e de Vital Moreira terem tecido críticas à decisão de devolver o projecto de lei à Assembleia da República para reapreciação, e não ao Tribunal Constitucional, Jorge Bacelar Gouveia, da Universidade Nova de Lisboa, afirma ao DN que estamos perante um caso "num domínio de fronteira". Para Bacelar Gouveia, Cavaco Silva "não invocou razões de inconstitucionalidade, até concordou com o princípio, mas questionou as sanções. Ora, ao fazer também um exercício de Direito Comparado com situações similares, está a fazer um juízo político, de oportunidade"..Marcelo Rebelo de Sousa, no seu programa da RTP 1, tinha considerado que "a argumentação de Cavaco Silva é toda de direito" e que, portanto, estaria a "usar o veto político para disfarçar o veto jurídico". Na mesma linha, Vital Moreira, no seu blogue Causa Nossa, acrescentou que o PR "deixou de confiar nos dotes de bloqueio do Palácio Ratton, pois não enviou para lá o diploma da paridade eleitoral, apesar de o ter vetado com fundamentos de índole essencialmente constitucional"..Paulo Otero, presidente do conselho directivo da Faculdade de Direito de Lisboa, discorda desta posição e diz que a decisão "só competia ao PR, sendo preferível esta situação à inversa, que é a utilização da fiscalização preventiva do TC com argumentos que são mais políticos que jurídicos". Entre as duas opções, diz, "prefiro a que o Presidente tomou"..Vitalino Canas, vice-presidente do grupo parlamentar do PS (e também constitucionalista) defende que só ao Presidente compete avaliar a natureza do veto. E sublinha que nada impede que o chefe de Estado possa fazer uso do veto político por dúvidas de ordem jurídica: "A Constituição não diz que o Presidente só pode invocar questões de natureza política para este veto." FAL e SF