Adiscussão do pacote anticorrupção terminou ontem no Parlamento da forma anunciada. O PS vetou a proposta que visava combater o crime de enriquecimento ilícito imaginada por João Cravinho, redigida pelo PSD e que teve o apoio de PCP e BE (o PP absteve-se)..Trata-se de uma decisão política com significado da qual o PS - partido, grupo parlamentar e até Governo - não sai bem. .Claro que, como se disse, não é crime ter dinheiro. Mas também não é nenhuma afronta, em casos especiais, um qualquer cidadão ser chamado a explicar como o ganhou.."É inconstitucional", gritou o PS, que acha que se estava perante a inversão do ónus da prova. "Está resolvido" no texto, contrapôs o PSD..A verdade é que a posição socialista, de não querer prosseguir a discussão na especialidade ou de sujeitar-se ao veredicto do Tribunal Constitucional, tem um significado público relevante no actual estado do País..A ideia de João Cravinho, socialista de longa data, era boa e era necessária - e até contava com a simpatia de Cavaco Silva. Possibilitava, sobretudo, fiscalizar o enriquecimento de titulares de cargos públicos e políticos. .O PS não quis.. Os princípios orientadores dos novos regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações da função pública são essenciais para estruturar a vida profissional de mais de 700 mil trabalhadores. .Mas o novo sistema de desempenho da administração pública, igualmente aprovado pelo Governo, é a chave da reforma que pode abrir o sector público administrativo a uma realidade nova. .Cada serviço tem de estabelecer objectivos anuais, avaliados com regularidade. E os seus dirigentes têm de ser pessoalmente responsabilizados pelos resultados alcançados. Até agora, o poder relativo de um chefe ou de um serviço media-se pelo volume dos inputs financeiros e humanos que conseguia capturar. O que ele fazia com eles, isto é, os outputs, avaliados na quantidade e qualidade dos serviços prestados, bem como o grau de satisfação dos cidadãos servidos, permanecia frequentemente na sombra. .É isto que tem de levar uma volta. .Quem gere bem recursos escassos e evidencia ganhos de eficiência tem de ser premiado. Quem não se mostra à altura da tarefa que lhe foi confiada não pode beneficiar de lugar cativo. Como acontece em qualquer empresa, trata-se de transformar chefes burocráticos em gestores profissionais. .Só assim se construirá a base para organizar os Orçamentos do Estado por programas prioritários, sufragados pelo voto consciente dos cidadãos. |