Telecom: Regulador brasileiro concede "anuência prévia" para PT comprar participação na Oi

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São Paulo, Brasil, 29 out (Lusa) -- A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), o regulador brasileiro do setor, concedeu hoje, "por unanimidade", a "anuência prévia" para a compra de participação na Oi pela Portugal Telecom (PT).

A operadora brasileira terá, entretanto, que efetuar o pagamento de dívidas junto ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), utilizado para cobrir despesas feitas pelo Governo na fiscalização de serviços de telecomunicações.

"Na prática, isso quer dizer que as empresas só poderão implementar a operação [de aquisição] após quitarem todos os seus débitos referentes a receitas do Fistel, o que inclui multas com prazo de pagamento vencido decorrentes de processos administrativos já transitados em julgado", salientou a Anatel num comunicado.

Este texto da agência Lusa foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.

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