O renovador comunista Edgar Correia afirmou ontem que o PCP «continua à margem da lei», apesar de propor a eleição do Comité Central por voto secreto, dado que «ignorou» outras disposições da Lei dos Partidos Políticos..«Propõe, contrariado, o voto secreto apenas para o Comité Central. Não diz nada quanto à eleição dos outros órgãos. Não diz nada quanto à eleição dos delegados ao congresso, quando a legislação é inequívoca ao prever que todas as eleições partidárias devem ser feitas por voto secreto», frisou Edgar Correia, ex-dirigente da Comissão Política expulso do PCP em 2002. .O Comité Central aprovou na terça-feira o Regulamento do XVII Congresso, que se realiza em Almada, de 26 a 28 de Novembro, propondo aquela eleição por voto secreto apesar de considerar que a lei que o impõe é «antidemocrática» e um «ataque frontal» à «liberdade de organização política»..O documento prevê que «as votações são feitas de braço levantado» à excepção da eleição do Comité Central. Cabe a este órgão eleger na sua primeira reunião (à porta fechada) pós-congresso a composição dos organismos executivos: Comissão Política, Comissão Central de Controlo (órgão de jurisdição) e Secretariado. .Quanto à forma de eleição dos delegados ao congresso, o secretário-geral do PCP, Carlos Carvalhas, já afirmou que serão as assembleias a decidir de que forma querem votar..Edgar Correia, citado pela Agência Lusa, lamentou que «tenha de ser uma lei a impor os aspectos mais básicos de democraticidade interna a um partido que lutou pela democracia em Portugal». O renovador comunista sublinhou que a legislação prevê, além do voto secreto, «a possibilidade de apresentar candidaturas alternativas» para os órgãos de direcção e «o acesso aos cadernos eleitorais» e que «também nesses aspectos o PCP continua à margem da lei»..A Lei dos Partidos Políticos, aprovada em 2003, prevê que «o órgão de direcção política é eleito democraticamente» e, noutro artigo, que «as eleições e os referendos partidários realizam-se por sufrágio pessoal e secreto»..Parlamento. O deputado do PCP António Filipe foi eleito ontem vice-presidente da Assembleia da República, com 151 votos favoráveis em 187 expressos..Para ser eleito, o deputado comunista apenas necessitava de obter o voto favorável de 116 deputados, ou seja, metade mais um da totalidade dos 230 parlamentares. Na votação foram contabilizados oito votos brancos e oito nulos, de acordo com o presidente do Parlamento, Mota Amaral..António Filipe sucede no cargo ao comunista Lino de Carvalho (falecido a 10 de Junho), que ocupava nessa data uma das quatro vice- -presidências da Assembleia da República.