O Parlamento Europeu defende que a Hungria já não pode ser considerada uma democracia plena, apontando que, também devido à "inação da União Europeia", a situação deteriorou-se ao ponto de o país se ter tornado uma "autocracia eleitoral"..A posição do Parlamento Europeu consta de uma resolução esta quinta-feira aprovada no hemiciclo de Estrasburgo (com 433 votos a favor, 123 contra e 28 abstenções), na qual os eurodeputados defendem que os fundos do plano de recuperação sejam suspensos "até que o país cumpra as recomendações da UE e as decisões dos tribunais"..De acordo com a assembleia -- a instituição que, em 2018, acionou o procedimento do artigo 7º do Tratado da UE, que prevê a possibilidade de aplicar medidas preventivas quando existe um risco manifesto de violação grave dos valores da UE e sanções no caso de violação grave e persistente das normas comunitárias -, "qualquer atraso no procedimento constituiria uma violação do Estado de direito pelo Conselho", a instituição na qual estão representados os Estados-membros..Segundo o texto esta quinta-feira aprovado, a falta de uma ação decisiva da UE contribuiu para o surgimento de um "regime híbrido de autocracia eleitoral", ou seja, um sistema constitucional em que as eleições ocorrem, mas onde não há respeito pelas normas e padrões democráticos..Condenando os "esforços deliberados e sistemáticos" do governo húngaro liderado por Viktor Orbán contra os valores da UE, os eurodeputados argumentam que, "quatro anos após o relatório que deu início ao processo do artigo 7º", subsistem preocupações com várias áreas políticas relacionadas com a democracia e os direitos fundamentais na Hungria..Algumas das principais áreas são o funcionamento do sistema constitucional e eleitoral, a independência do sistema judicial, corrupção e conflitos de interesse, e a liberdade de expressão, incluindo o pluralismo dos media..A liberdade académica, a liberdade de religião, a liberdade de associação, o direito à igualdade de tratamento, incluindo os direitos LGBTIQ, os direitos das minorias, bem como os dos migrantes, requerentes de asilo e refugiados, também são problemáticos, segundo a assembleia..O Parlamento deplora a incapacidade do Conselho para alcançar melhorias significativas e conter os danos para a democracia e salienta que o artigo 7º "não exige a unanimidade dos Estados-Membros para reconhecer um risco grave de minar os valores da UE, nem para fazer recomendações concretas ou fixar prazos"..Os deputados europeus apelam à Comissão para que utilize todos os meios à sua disposição e, em particular, o mecanismo de condicionalidade orçamental..Destacando que se vive um contexto em que "os valores europeus são particularmente ameaçados pela guerra da Rússia contra a Ucrânia e pelas suas ações hostis em relação à UE", o Parlamento apela também à Comissão para que adie a aprovação do plano de recuperação da Hungria até o país se alinhar com as recomendações do Semestre Europeu e implementar as decisões do Tribunal Europeu de Justiça e do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem..A Comissão Europeia adota, numa reunião do colégio no domingo, uma proposta para suspender parte dos fundos comunitários à Hungria pelo desrespeito do Estado de direito, obrigando a compromissos para Budapeste não perder milhares de milhões de euros..A informação foi avançada esta quinta-feira à agência Lusa por fontes comunitárias, que revelaram que, no próximo domingo, o colégio de comissários irá adotar uma proposta inédita ao Conselho da União Europeia (UE) para ativar o mecanismo de condicionalidade, prevendo então a suspensão de uma parte significativa dos fundos comunitários da Hungria, nomeadamente da coesão, por violações dos princípios inerentes ao Estado de direito..As mesmas fontes adiantaram à Lusa que em causa estão "milhares de milhões de euros", que "irão doer" ao Governo de Viktor Orbán, sendo que, para a suspensão agora proposta não se concretizar, a Hungria terá de assumir fortes compromissos relativos ao Estado de direito e, em concreto, a matérias como o combate à corrupção.