A proposta de Orçamento do Estado para 2018 (OE2018) entregue hoje no parlamento, e a que a Lusa teve acesso, estabelece uma autorização legislativa para o Governo "uniformizar o conceito de insuficiência económica aplicável à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios atribuídos pelo Estado quando sujeitos a condição de recursos"..A autorização legislativa tem como objetivo "estabelecer as regras para a determinação dos rendimentos, a composição do agregado familiar e a capitação dos rendimentos do agregado familiar para a verificação das condições de recursos a ter em conta no reconhecimento e manutenção do direito" aos apoios e subsídios públicos..A norma não abrange as prestações por encargos familiares, o subsídio social de desemprego e os subsídios sociais no âmbito da parentalidade.