A nova Lei das Armas, anunciada em Agosto de 2008 pelo ministro da Administração Interna e que entrou em vigor no início de Junho, descriminalizou o transporte de armas de fogo sob influência do álcool, confirmou ao DN fonte oficial da PSP, entidade a quem compete licenciar, controlar e fiscalizar o sector. .A nova legislação apenas pune as situações em que esse transporte é feito sem estarem cumpridas as normas de segurança..Para os caçadores, que no próximo dia 15 de Agosto iniciam a época venatória, as novas regras significam que o regresso a casa já poderá ser feito sem a preocupação de serem obrigados a efectuar o teste para despistar a eventual existência de consumos excessivos de bebidas alcoólicas.."Se o caçador não for a conduzir qualquer tipo de veículo, só será obrigado a efectuar o teste do álcool se a arma que transporta se encontrar na esfera de disponibilidade imediata do detentor, montada, municiada e apta a disparar", confirma o comandante da PSP de Évora, intendente Ricardo Matos.Durante a vigência da anterior lei, bastava que as autoridades detectassem a presença de uma espingarda num veículo para poderem obrigar o respectivo proprietário a efectuar o teste do balão. .Se o resultado fosse positivo, era instaurado um processo-crime que conduziria ao pagamento de uma multa e à perda das armas a favor do Estado (ver caixa).Era uma medida "desproporcional", reconhecem caçadores e polícias. "Partindo-se do princípio, correcto que armas e álcool não são compatíveis, exagerou-se na medida preventiva. A aplicar-se o raciocínio que presidiu à medida seria sempre admissível testar quem possuísse armas, mesmo em casa", diz Ricardo Matos..Este responsável reconhece, no entanto, que "ainda é cedo" para avaliar as consequências desta mudança..Fonte policial explica ao DN que a alteração legislativa resultou de uma forte "pressão" por parte dos caçadores que se viram "impedidos de confraternizar após as caçadas"..Segundo o comandante distrital da PSP de Évora, a nova lei é "equilibrada" uma vez que "pondera" as várias sensibilidades em jogo.."Nem só as sanções penais e medidas punitivas contribuem para a alteração de comportamentos inadequados", acrescenta o intendente Ricardo Matos, sublinhando que deve ser igualmente feita uma aposta de "rigor" na atribuição das licenças, "repressão" sobre o porte ilegal e a posse de armas proibidas e "reforço" de uma "cultura de cidadania"..Para Jacinto Amaro, presidente da Federação Portuguesa de Caça (Fencaça), as novas regras vêm "acabar com um atentado discriminatório contra os caçadores" uma vez que "nada justificava" a instauração de processos-crime quando as armas se encontravam "desmontadas e fechadas a cadeado".."Era uma norma injusta que estava a acabar com o convívio e com a caça fora de portas pois, ao percorrer grandes distâncias estava sujeito a sofrer sanções", aponta Jacinto Amaro, exemplificando que "o caçador arriscava-se a ser mandado parar pelas autoridades e a arcar com as consequências".