Judicialização da política e subversão do Estado de Direito no Brasil

Este domingo conheceremos o resultado das eleições gerais no Brasil, um pleito insólito, realizado fora da normalidade, com o líder nas sondagens de opinião preso e impedido de ser candidato e com outro líder em popularidade, um candidato identificado com o fascismo, ironicamente convalescendo após ser alvo de grave atentado contra a vida.

Mesmo com tantas anomalias, o processo eleitoral no Brasil continua sendo a última fresta de democracia para a escolha básica entre dois projetos avessos de sociedade: de um lado, o projeto de reabilitação democrática e retorno ao desenvolvimento com inclusão social, representado pela candidatura de Fernando Haddad (PT) em substituição forçada à do ex-presidente Lula da Silva; de outro, o projeto de Jair Bolsonaro (PSL), nome da ultradireita que cresceu diante do fracasso da direita golpista em construir uma candidatura viável para prosseguir a pilhagem do país.

Os dois candidatos disputarão o segundo turno, no dia 28, mas a contenda vai além de vencer as eleições. Nesta polarização está em jogo a capacidade de reação ao fascismo e a regeneração da esquerda frente à destruição dos direitos sociais e do futuro económico do país. Está em jogo também o modelo de democracia, o poder das famílias mediáticas, o Estado e a independência dos poderes, o papel do Direito e da ordem jurídica como garante do pacto democrático.

Quando Giorgio Agamben descreveu, em livro de título análogo, o "estado de exceção" como sendo a suspensão da ordem jurídica - supostamente autorizada pela própria lei - pela necessidade de garantir valores maiores, como o da ordem pública, ali estavam postas as características de um tipo histórico de lawfare ou uso político do direito que, no caso do nazismo alemão, possibilitou calçar a ascensão do regime alterando apenas um artigo da Constituição de Weimar. Esse uso invertido do direito para fins antidemocráticos e desumanos tem larga experimentação histórica, passando também por guerras humanitárias e tratados de comércio com efeitos perversos.

No entanto, no Brasil o Direito como arma de guerra política parece bem mais sofisticado. O uso da exceção jurídica tem sido justificado pela necessidade de combater um mal maior da sociedade capitalista pós-democrática, a chamada "corrupção sistémica", justificativa que faz sacrificar os direitos individuais, as garantias jurídicas, a ampla defesa e o contraditório, a presunção de inocência, o princípio do juiz natural e qualquer outro elemento constitutivo do chamado devido processo legal.

O modelo brasileiro de combate à corrupção, semelhante ao que ocorre atualmente noutros países, tanto pela forma como pelos graves efeitos económicos na cadeia produtiva nacional e na soberania, revelou-se instrumental para a usurpação do poder político e económico. E não é nada confortável reconhecer que o poder judiciário, responsável por administrar a justiça, está atuando na engrenagem desse novo tipo de lawfare.

Conhecido como "golpe de luvas brancas", o estado de exceção vigente no Brasil é descrito pelos analistas como a subversão do Estado de Direito por meio de um arranjo institucional parlamentar, mediático e judicial de grande complexidade. As regras desse jogo antidemocrático não são totalmente compreendidas e, como tal, muitos consideram que o "Golpe de 2016", que acarretou a saída prematura da ex-presidenta Dilma Rousseff, ainda está em andamento e com consequências imprevisíveis.

Vejamos que, nas vésperas das eleições de 2018, os golpes dentro do golpe continuam a ocorrer, como é o caso da recente venda de mais quatro blocos do pré-sal brasileiro a consórcios internacionais por preços irrisórios. O Brasil segue em processo de pilhagem internacional, ao mesmo tempo em que retrocedem espantosamente os níveis sociais e económicos.

Quando o juízo político de impeachment começou, em março de 2016, não era tão evidente que os processos contra Dilma e Lula faziam parte de um mesmo plano e andariam juntos. Não era clara a perseguição contra Dilma e, simultaneamente, a obsessão de comprometer a biografia do ex-presidente Lula da Silva e a história do Partido dos Trabalhadores. Ressalva-se que qualquer democrata estará necessariamente a favor do bom combate à corrupção, de investigar, processar e punir malfeitores provenientes de qualquer partido político. Porém, o que se viu contra o ex-presidente Lula foi um massacre seletivo, jurídico-mediático, com erros processuais grosseiros e que, com o tempo e o acúmulo de exageros, transbordou e provocou um efeito contrário: a constatação da vontade condenatória por parte de setores exacerbados do Ministério Público e do Poder Judiciário e o desejo de aprisionar não apenas Lula, mas a continuidade do chamado "modo petista de governar".

Essa perceção de paralelismo e simultaneidade no acosso a Dilma e a Lula só restou transparente com o passar do tempo, com a paulatina revelação dos reais motivos de usurpação do poder pelo grupo de Michel Temer. Os motivos que levaram ao "Golpe de 2016" foram conhecidos mais tarde e têm origem no inconformismo do candidato Aécio Neves (PSDB), representante da direita neoliberal, quando não reconheceu a derrota para a rival Dilma Rousseff nas eleições de 2014.

A derrota da direita, aliada às agendas das famílias mediáticas e às forças económicas internacionais representadas por setores da burguesia nacional, conformam a base de interesses por trás da vontade de encerrar o ciclo PT e de trocar o modelo económico e social do Brasil, inverter as regras de contratação público-privada, o regime de concessão e partilha de empresas públicas, permitir a privatização das estatais de energia e a dilapidação das cadeias produtivas nacionais na área de transporte, construção civil e aviação. Em apenas dois anos, a agenda do golpe também deu passo à reforma das leis trabalhistas, criou limites aos gastos públicos para os próximos 20 anos e alterou uma série de leis protetiva do chamado "conteúdo nacional", legislação que afeta diretamente a soberania e a autonomia política e económica do país.

A solução para destruir o país passou pela arquitetura de um "golpe de novo tipo", um golpe parlamentar mediático com o aval, por vezes omissivo, de setores do poder judiciário. Um grande arranjo nacional, "com Supremo, com tudo", frase dita por um dos operadores do golpe sugerindo o envolvimento ativo de ministros do Supremo Tribunal, um assalto ao poder apoiado também nas características profundamente preconceituosas da burguesia nacional, no ranço da elite contrariada pela ascensão social dos mais pobres.

Aqui, nem mesmo o filósofo italiano poderia prever o quão longe iria o lawfare à brasileira, a capacidade de aliança construída entre setores dos três Poderes num complô inconstitucional, antidemocrático e dramaticamente antipopular. Serão necessários anos para que possamos entender o que aconteceu, o quão premeditado e quais foram as adaptações de percurso, mas já sabemos que as garantias institucionais disputadas desde a redemocratização, com resquícios autoritários que brotam agora das profundezas, não foram suficientes para evitar nova quebra democrática.

A conclusão não é muito otimista. Pela lógica golpista, não faz sentido que, ao final de dois anos de golpes sobre golpes, ressurja a esquerda vitoriosa em torno do nome de Lula. Não é por outra razão que, nestes últimos dias, assistimos a mais abusos, como a proibição, pelo presidente do Supremo Tribunal, da entrevista com o preso político.

Para quem acompanha o caso Lula, se, por um lado, ao mesmo tempo que é preciso conhecer os aspetos processuais, técnico-jurídicos, para compreender a exceção, também é fundamental considerar a leitura política que corre em paralelo e é determinante para explicar o comportamento das instituições que o mantêm sob isolamento. O "Processo Lula", entendido como o conjunto de processos jurídicos movidos contra o ex-presidente a partir de 2016, já é símbolo internacional de autoritarismo judicial e provoca perplexidade naqueles que defendem os direitos fundamentais. São incontáveis os abusos aos princípios elementares do direito e do processo penal, abusos que transformam o caso em verdadeira saga persecutória contra um líder político.

A sucessão das fases processuais, da primeira à ultima instância, denota um lado menos conhecido de ingerência na política por setores hegemónicos do sistema de justiça. Revela um fenómeno que precisará ser estudado nas aulas de história do Brasil: um alto grau de judicialização da política com o fim evidente de interferir nos rumos democráticos de uma sociedade.

Juristas do campo democrático vêm denunciando o lawfare à brasileira, o uso indevido do direito para justificar o abstrato combate à corrupção em detrimento das garantias fundamentais, a coroar uma condenação sem provas, perpetrada pelo famoso juiz mediático, Sérgio Moro, bem como pelos três desembargadores do Tribunal de Porto Alegre (TRF4) e, mais recentemente, por ministros dos tribunais superiores.

Costumamos identificar, como abusos processuais mais frequentes, uma sentença-base sem provas, o uso indevido das chamadas delações premiadas, a violação do princípio da imparcialidade ou do juiz natural, a relação promíscua entre juiz e media hegemónicos, o uso de provas ilegais para a obtenção de informação privilegiada e sensacionalista, bem como, em segunda instância, a pressa no proferimento de decisões recursais (para alcançar o calendário eleitoral), a homogeneidade dos votos em narrativa complementar, o aumento da pena.

Transversal à análise técnico-jurídica, identifica-se claramente a vontade de condenar em tempo recorde, com o objetivo de possibilitar a execução antecipada da pena - decreto de prisão - que só se fez viável por meio de uma decisão precária e provisória do Supremo Tribunal Federal e que ainda hoje aguarda decisão definitiva do pleno dessa mesma Corte. Uma das acusações mais graves no caso Lula é que o judiciário não garantiu o princípio universal da presunção de inocência, previsto na Constituição e nos tratados internacionais ratificados pelo país. Não se respeitou algo que chamou a atenção até mesmo do Papa Francisco quando, ao descrever "golpes de guantes blancos en América Latina", referiu-se ao papel dos media condenatórios e à lamentável inversão do ónus da prova que obriga o inocente a provar sua inocência.

Nenhum dos recursos da defesa de Lula, nem no âmbito da justiça nem no plano internacional, foi suficientes para evitar a prisão arbitrária e as condições de isolamento no cárcere, violando não apenas os direitos políticos como candidato - garantidos em decisão do Conselho de Direitos Humanos da ONU - como também os direitos políticos como cidadão e eleitor, tendo sido impedido de falar, ser visto e votar.

O caso Lula não tem data para acabar e a condição humanitária e política do maior líder das esquerdas brasileiras, o único que poderia reverter o quadro de iniquidades sociais imposto ao país, está condicionada ao resultado dessas eleições que se definem entre democracia e barbárie.

Engana-se quem acha que essa profunda crise afeta apenas o Brasil, pois está em jogo a ideia de eleições democráticas como elemento político a lastrear a realização do Estado Democrático de Direito. Afinal, no momento em que se torna possível apear do poder, sem justo motivo, um mandatário eleito e/ou impedir que líderes políticos possam ser escolhidos pelo sufrágio popular, está em cheque a própria democracia como amalgama da pacificação social.

Doutora em Direito Internacional e Membro do Comité Internacional da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia