O secretário de Estado da Administração Interna considera injustificadas as alterações ao Código da Estrada sugeridas pelo provedor de Justiça. Ascenso Simões alega que os cidadãos têm os seus direitos todos garantidos. "Entendemos que, no actual Código da Estrada, estão garantidos todos os direitos dos cidadãos que, no caso de infracção, têm três alternativas de pagamento", afirmou à agência Lusa. .O provedor de Justiça, Nascimento Rodrigues, em recomendação dirigida ao ministro de Estado e da Administração Interna publicadas na edição de ontem do jornal Público, quer que os condutores impossibilitados de pagar as multas na estrada o possam fazer num prazo mais alargado para que a sua viatura e documentos não sejam apreendidos. Isto porque, segundo o novo diploma, o condutor que não fizer o depósito exigido está sujeito à apreensão dos documentos do veículo e em substituição são emitidas guias válidas até à conclusão do processo. .Para o governante estas recomendações não se justificam até porque estão previstas três alternativas nas actuais leis de trânsito o pagamento no acto da contra-ordenação, o depósito de uma caução e posterior recurso para a Direcção- -Geral de Viação (DGV) e, caso não seja efectuado o pagamento, a apreensão dos documentos e a substituição destes por uma via que permite aos automobilistas circularem até estar concluído o processo. .O governante acrescentou ainda que "cerca de 90% dos automobilistas opta por pagar no acto da contra-ordenação. Aliás, Ascenso Simões frisou que "a introdução de alterações ao novo Código da Estrada não melhorava as garantias dos cidadãos e faria com que os processos se tornassem mais lentos".