O Governo vai limitar a possibilidade de acumular reformas com vencimentos de cargos públicos. Segundo fonte oficial do Executivo, a medida aplica-se a casos como o do ministro das Finanças, que recebe uma pensão do Banco de Portugal (BP) e o salário como governante. Deverá ser aprovada no Conselho de Ministros da próxima quinta-feira, juntamente com o fim da subvenção vitalícia dos políticos (ver página 9). A iniciativa já tinha sido aprovada na generalidade na reunião de ministros extraordinária da passada segunda-feira e consta do comunicado final "Revisão do regime legal aplicável ao exercício excepcional de funções por parte de funcionários, agentes ou outros servidores do Estado, aposentados ou reservistas, ou em situa- ção equiparada, de forma a impedir injustificadas e desproporcionadas situações de acumulação remuneratória". .Segundo o projecto do Governo, quem queira acumular pensões com o salário recebe este por inteiro, mas apenas um terço do valor da reforma. Mas poderá também optar por apenas uma das remunerações..Sócrates sempre soube. Quando foi convidado para o cargo de ministro das Finanças, Campos e Cunha informou José Sócrates que recebia uma reforma do BP, relativa aos seis anos em que foi vice-governador daquela instituição. Sócrates não viu, na altura, qualquer inconveniente na acumulação da pensão com o vencimento de ministro. .Ontem, confrontado com as acusações da oposição por causa da acumulação de rendimentos de Campos e Cunha, Sócrates afirmou a sua solidariedade com o seu governante ("Um homem sério e muito competente", frisou) e denunciou uma tentativa de "assassinato de carácter". Por seu lado, o mi- nistro apenas disse que a sua situação "é legal e legítima"..A informação de que Campos e Cunha acumula o seu vencimento com uma reforma anual de 115 mil euros por ter sido vice-governador do BP não é novidade (ver DN de 13/5 e 27/5). Mas ontem, estampada na manchete do Independente, deixou a oposição indignada. "Há um princípio ético que é incontornável os exemplos têm de vir de cima. A confirmar-se a notícia, a minha opinião é que o exemplo fala por si próprio", afirmou o líder parlamentar do PSD, Marques Guedes. .O CDS desafiou o ministro das Finanças a abdicar da reforma, lembrando que todo o Governo votou favoravelmente o fim do que Sócrates qualificou como "privilégios injustificados" da classe política. Em declarações ao DN, o líder centrista, Ribeiro e Castro, afirmou que "o primeiro-ministro é o primeiro responsável por estas acusações. Ao apresentar as reformas e as subvenções dos políticos como privilégios injustificados, abriu uma linha de argumentação errada que está a ser aproveitada pelos sectores que se orientam por um discurso populista.".Para o PCP, a acumulação de rendimentos do ministro das Finanças é "inadmissível, sobretudo no momento em que são impostas aos portugueses limitações no seu direito à reforma". "É uma situação que nos deixa indignados", referiu o deputado António Filipe. "Indignação" foi também a posição expressa pelo Bloco de Esquerda, que, pela voz de João Teixeira Lopes, defendeu que o ministro das Finanças "não tem perfil ético" para justificar os sacrifícios que pede aos portugueses. .Regime de 1998. Ao que o DN apurou, o regime de pensões do BP pelo qual Campos e Cunha recebe a sua reforma foi instituído em 1998, quando António Sousa era o governador do banco central e Sousa Franco estava à frente do Ministério das Finanças. .O BP é uma pessoa colectiva de direito público e, segundo o artigo 40.º da sua lei orgânica, as remunerações e pensões são definidas por uma comissão de vencimentos dependente das Finanças, onde têm assento o ministro, um ex-governador e um auditor do banco.