A recomendação, dirigida ao Ministério da Saúde, hoje tornada pública pela ERS no seu portal, foi decidida pelo conselho diretivo do regulador a 08 de fevereiro. .A deliberação surge depois de a ERS ter tomado conhecimento de que hospitais públicos permitiam o exercício de medicina privada nas suas instalações, alegadamente após o seu horário de funcionamento..O regulador considera que o exercício de medicina privada nos hospitais públicos pode potenciar o tratamento diferenciado dos doentes, sujeitando os do Serviço Nacional de Saúde (SNS) a maiores tempos de espera, para dar preferência de atendimento a utentes particulares ou beneficiários de seguros de saúde..Segundo a ERS, a prática de medicina privada nos hospitais do SNS, por não estar legislada, "não obedece a um quadro uniforme", nomeadamente em termos de uso de instalações e equipamentos, faturação dos serviços prestados, honorários, repartição e marcação de atividades..A Entidade Reguladora da Saúde entende que tal desregulação "pode potencialmente prejudicar de forma grave" a "transparência" da relação contratual entre o hospital e os seus utentes, assim como a "liberdade de escolha" destes, a "sã concorrência" entre hospitais públicos e privados, o "princípio da não-discriminação dos utentes do SNS" e a determinação da responsabilidade civil, designadamente médica, da entidade prestadora de cuidados de saúde, em caso de danos nos doentes..A ERS lembrou que um utente de um hospital público pode, após consulta privada com o médico na unidade, ser encaminhado, mas na qualidade de utente do SNS, para a realização de exames, tratamentos ou internamento, "sendo que, neste caso, pode eventualmente, e caso não seja bem informado, sentir-se confundido na identificação de tal prestador"..Numa nota reproduzida no portal, o regulador da Saúde adianta que está a analisar a atuação concreta dos hospitais públicos que praticaram medicina privada.