> eva cabral.Os Estados da União Europeia não possuem sistemas de contabilidade pública harmonizados e a nível interno a função pública portuguesa não tem um sistema actualizado de acompanhamento da situação orçamental. .Orlando Caliço, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais - que na passada semana participou no colóquio parlamentar sobre «Sustentabilidade das finanças públicas no médio e longo prazo» -, reconheceu mesmo que os Tribunais de Contas e os Parlamentos ficam longe dos processos de fiscalização das contas públicas..Numa análise do sistema de informação de base para os reportes previstos no Pacto de Estabilidade e Crescimento (PEC), o secretário de Estado acabou por explicar o permanente alastrar das contabilidades criativas no espaço da UE, uma vez que os rácios da dívida e do défice em relação ao PIB acabaram por eliminar uma apreciação mais global da situação económica de cada país. .Neste quadro, Orlando Caliço lembra que o investimento é considerado despesa, influenciando negativamente o saldo orçamental. Esta situação faz com que na fase baixa do ciclo económico e com as receitas fiscais a diminuírem se reduza o investimento novo feito directamente. Pelo contrário, aumenta o chamado investimento feito com recurso a parcerias público-privadas, e fazem-se aumentos de capital nas empresas com controlo do Estado. .A venda de activos reais é outra das medidas tomadas por toda a Europa, constituindo a fatia de leão das receitas extraordinárias com que os Estados tentam manter o défice abaixo dos 3%..Esta situação tem graves consequências nas finanças públicas. Desde logo a política orçamental fica muito limitada como política anticíclica, enquanto a componente de activos reais no balanço das administrações públicas se reduz. Em paralelo aumenta o peso das rendas, decorrente da substituição de investimento directo por investimento em parcerias público-privadas, ou da passagem do Estado proprietário a inquilino. .Consequentemente, aumenta a despesa corrente primária. Uma situação interessante de analisar numa altura em que em Portugal se equaciona a venda ou cessão de património do Estado para se conter o défice. .Também as vendas de licenças são tratadas como investimento negativo influenciando positivamente o saldo orçamental. Assim, o decisor político é tentado a vender as licenças para melhorar o saldo presente, mesmo que a medida se vá traduzir na redução de receitas correntes no futuro, afectando negativamente o saldo corrente. Também recentemente, no final da governação de Guterres, o Estado vendeu licenças de UMTS..Orlando Caliço chama ainda a atenção para os problemas de delimitação entre administrações públicas e sociedades. O decisor político é levado a criar a nível central, regional e local empresas com controlo público. .A consequência directa desta operação é a não correspondência entre o défice e a dívida pública anual registados nas contas públicas e os seus valores efectivos. Por outro lado, as contribuições sociais são consideradas como receita e as responsabilidades com as futuras pensões não são reconhecidas no passivo. .Dessa forma, o caminho é a incorporação do sector administrações públicas de fundos de pensões que estavam fora do sector, constituindo receita do ano. Uma vez mais, uma operação a que Portugal tem recorrido nos últimos anos pelos vários governos. .Assim, os impostos e as contribuições sociais podem ser registados numa base de caixa, o que estimula os Estados a concederem amnistias fiscais e a realizar operações de titularização de créditos para antecipar receitas para combater os «buracos» orçamentais.