A crítica do CCAC surge no termo de uma investigação desencadeada por 27 queixas de futuros compradores de habitação económica e uma outra submetida pelo escritório da deputada Ella Lei, na sequência de uma mudança na prática do Instituto de Habitação (IH) que, em última instância, pode fazer com que deixem de reunir as condições para ser elegíveis e percam o direito às frações..Segundo o CCAC, desde fevereiro, "o IH alterou a sua posição e prática habitual, passando a indeferir pedidos apresentados pelos candidatos que contraíram matrimónio durante a fase de espera para que os cônjuges não façam parte do agregado familiar", por "os cônjuges de alguns candidatos possuírem habitação própria em Macau" e com vista a "um melhor aproveitamento dos limitados recursos da habitação pública".."A decisão do IH deve ser tomada com base em fundamento legal expresso e estar em conformidade com as respetivas disposições previstas na Lei da Habitação Económica" e um parecer jurídico elaborado pelo IH, em fevereiro, dá-lhe "uma nova interpretação", ressalvou o CCAC..Algo que "não só contraria o parecer e a instrução interna que o próprio serviço tinha emitido em 12 de outubro de 2011, [como] alterou as instruções divulgadas ao público e as suas operações práticas ao longo dos anos, mas também poderá fazer com que os candidatos que seguiram as referidas instruções possam perder as frações de habitação económica que já se encontram a habitar", observou o CCAC..Esse parecer recente do IH passou a considerar que, "desde que o casal tenha uma relação conjugal e viva em comunhão, o cônjuge passa automaticamente a ser considerado elemento do agregado familiar e, sendo assim, não serão deferidos os pedidos" para que não façam parte dele. .Um parecer que não tem "fundamentos de direito e de facto" para alterar a interpretação da lei, a qual "não impõe a obrigatoriedade do cônjuge de candidato ter de fazer parte do agregado familiar", disse o CCAC..Neste sentido, o CCAC entendeu que o IH deve aceitar os pedidos apresentados pelos candidatos, "devendo emitir-lhes o termo de autorização para a celebração da escritura pública de compra e venda das frações de habitação económica quando as demais condições legais estejam reunidas"..Apesar de reconhecer que, se um candidato casar durante o período de espera por uma fração e o cônjuge tiver habitação própria e não fizer parte do agregado familiar, "isso certamente afeta a distribuição razoável das habitações públicas", o CCAC afirmou que "a resolução deste problema não pode depender apenas de um parecer jurídico e de uma diretiva administrativa"..O organismo anticorrupção defendeu que o regime "deve ser aperfeiçoado em tempo útil", para que "os recursos da habitação pública sejam aproveitados de forma justa, razoável e eficiente"..Segundo o CCAC, todos os queixosos são candidatos às 19.000 habitações económicas anunciadas pelo Governo, os quais foram admitidos na lista de espera, após se terem candidatado entre 2003 e 2005, tendo as frações sido atribuídas por volta de 2012..Sensivelmente quatro anos depois, em 2016, foi-lhes solicitada, para efeitos da celebração da escritura pública de compra e venda das frações, a entrega de informações atualizadas sobre os elementos dos agregados familiares, incluindo o estado civil..Nessa altura, indicou o CCAC, preencheram a referida declaração solicitando que os cônjuges não fossem considerados elementos dos agregados familiares, um pedido que lhes foi então negado, em ofícios recebidos entre março e abril deste ano..Segundo os dados disponibilizados pelo IH, relativamente aos pedidos para os cônjuges não fazerem parte dos agregados familiares, é de 104 o número total de pedidos indeferidos, tendo tais decisões sido comunicadas aos interessados; 77 casos foram já deferidos (mas a possível alteração desta decisão está em fase de ponderação); e 37 pedidos encontram-se ainda por decidir..Nestes 218 pedidos, há 183 casos em que os cônjuges dos candidatos à habitação económica possuem habitação própria em Macau.