O novo Código da Estrada dificilmente vigorará, como tencionava o Governo, em 1 de Janeiro de 2005, devido à necessidade de cumprir os prazos de promulgação e de conhecimento público. .Ontem o Conselho de Ministros aprovou a versão final da Lei que agora será remetida ao Palácio de Belém, para promulgação pelo Presidente da República. Só depois da assinatura de Jorge Sampaio, o Código será enviado para a Imprensa Nacional para publicação em Diário da República. E após a publicação, haverá que contar com o período de vacatio legis, normalmente de um mês,para conhecimento público..Fontes oficiais admitiram ao DN que os prazos legais possam, contudo, ser reduzidos ao mínimo, já que se trata de uma lei cujos aspectos fundamentais têm sido amplamente divulgados. No entanto, ninguém avança com uma provável data de entrada em vigor..O ministro da Administração Interna, no final do Conselho de Ministros, lembrou que as alterações «já foram amplamente divulgadas» e permitem consagrar no Código da Estrada as medidas preconizadas no Plano Rodoviário Nacional para pôr cobro aos elevados níveis de sinistralidade..impunidade. Sempre com o objectivo de «combater a impunidade dos infractores», como afirmou o ministro Daniel Sanches, pelo novo Código o director-geral de Viação ganha poderes para cassar administrativamente a carta de condução, por acumulação de infracções graves e muito graves. .Também o pagamento das coimas em atraso passa a ser feito de imediato em controlos policiais. Caso o infractor não proceda a esse pagamento ficará com os documentos da viatura apreendidos até à liquidação do valor em dívida. E embora possa circular com guias de substituição, por 90 dias, o condutor só recuperará a posse da viatura depois de ter regularizado o pagamento das coimas que tiver em atraso. .O agravamento das coimas relativas à condução sob o efeito de álcool e a alguns excessos de velocidade, a classificação como infracção grave do uso do telemóvel durante a condução e a obrigatoriedade de transportar um colete reflector como equipamento de segurança são outras das medidas previstas.