"Das muitas coisas marcantes na ausência de transparência há o facto de a Administração do Porto de Lisboa (APL) ter pedido um parecer jurídico a um escritório de advogados - 'Vieira de Almeida' - que é um dos que trabalha com a Mota-Engil no consórcio que a Mota-Engil formou para se candidatar à privatização da ANA e à construção do novo aeroporto de Lisboa", disse à Lusa a deputada Helena Pinto.. "Em palavras simples é o mesmo que estar a negociar com outro, precisar de parecer jurídico e ir pedi-lo ao advogado da outra pessoa, em vez de pedir a um qualquer escritório de advogados que tivesse uma posição mais independente e que pelo menos não tivesse uma ligação directa à outra parte, neste caso à Liscont/Mota-Engil", acrescentou.. O parecer da 'Vieira de Almeida & Associados', a que a Lusa teve acesso, faz uma apreciação das alternativas possíveis para a execução do projecto de alargamento do Terminal de Contentores de Alcântara (TCA), proposto pela Liscont, empresa do grupo Mota-Engil, e que parte do pressuposto da necessidade de expansão do terminal devido ao esgotamento a capacidade entre 210 e 2012.. De acordo com o parecer, a prorrogação do contrato de concessão com a Liscont é a "solução mais adequada ao interesse público que se encontra ao dispor da APL".. "Ponderando todas as considerações expendidas, e assumindo que as restantes hipóteses de reposição do equilíbrio financeiro do contrato não são economicamente as mais viáveis, pode concluir-se que a prorrogação do contrato de concessão, pelo tempo estritamente necessário à amortização dos investimentos da Concessionária, é a solução mais adequada para fazer face à evolução da forma de prestação do serviço público do terminal portuário de Alcântara", refere o parecer.. Em declarações à Lusa, a deputada Helena Pinto lembra as conclusões do Tribunal de Contas (TC) relativamente a este assunto - que apontou o contrato com a Liscont como "um mau negócio para o Estado e um mau exemplo de gestão financeira do sector público".. No relatório final, o TC refere que a prorrogação do prazo das concessão do TCA não era a mais vantajosa para o Estado e defende que a solução "mais prudente" e que "melhor acautelava os interesses financeiros do concedente público" e dos contribuintes seria aguardar o termo da concessão, em 2015, para lançar concurso público.. "Este é um caso único nas chamadas parcerias publico-privadas. E é um caso único no sentido de que deixou o Estado completamente desprotegido e que o contrato está completamente blindado a favor da Liscont", afirmou Helena Pinto.. "O PS, nesta fase de pré-campanha, deveria esclarecer todos os contornos deste contrato e dizer o que pretende em relação ao futuro para que se saiba com o que contar por parte do Partido Socialista relativamente a este negócio", acrescentou.. A agência Lusa tentou obter por parte da Liscont uma reacção a esta posição do BE, mas tal não foi possível em tempo útil.