Água: Um dia de atraso no pagamento da fatura dá execução fiscal imediata

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Bragança, 25 fev (Lusa) -- O presidente da Câmara de Mirandela alertou hoje os munícipes para passarem a ter "muita cautela" com os prazos de pagamento da fatura da água, pois um dia de atraso pode custar-lhes o triplo do valor em dívida.

O alerta de José Silvano dirige-se aos cerca de 25 mil consumidores do município, mas a situação não se restringe a Mirandela e é extensível ao país por imposição do Orçamento Geral do Estado (OE) para 2011.

Por ser feita por entidades públicas, a cobrança da água tem as mesmas regras das execuções fiscais das Finanças, ditadas pelo Código de Procedimento e Processo Tributário.

Este texto da agência Lusa foi escrito ao abrigo do novo Acordo Ortográfico.

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