Agentes secretos cumpriram a lei

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Conselho. A fiscalização não detectou infracções

O Conselho de Fiscalização entregou relatório na AR

O Conselho de Fiscalização dos Serviços de Informações da República Portuguesa (CFSIRP) vai vigiar a questão das "identidades alternativas" dos agentes das "secretas" e promete acompanhar a reorganização das informações militares.

A informação consta no parecer de 2008 do conselho, entregue há duas semanas ao Parlamento, a que a Agência Lusa teve acesso, e em que se conclui que "não foram detectadas situações de ofensa à constituição e da lei" por parte dos Serviços de Informações e Segurança (SIS), Serviços de Informações Estratégicas e de Defesa (SIED), integrados no Sistema de Informações da República Portuguesa (SIRP).

Em 2008, o CFSIRP propõe-se dar "especial atenção" a várias questões, como os protocolos entre os serviços e os organismos públicos para permitir que sejam codificadas as identidades e categorias dos agentes e até "emissão de documentos legais de identidade alternativa".

As outras prioridades do conselho são acompanhar a formação profissional dos funcionários do SIRP e a reorganização da DIMIL - Divisão de Informações Militares.

No seu parecer, o conselho realça a natureza "meramente administrativa" das estruturas comuns do SIS e SIED e que "a actividade da produção de informações do Estado é foro exclusivo do SIED e SIS e nunca dos departamentos comuns".

Em 2008, um ano depois de aprovada a lei no Parlamento, entraram em funcionamento várias estruturas comuns do SIS e SIED, como os departamentos comuns de segurança, recursos humanos, finanças e apoio geral e de tecnologias de informação.

Esta fusão de serviços, segundo noticiou o semanário Expresso, em Janeiro de 2008, causou polémica interna nos dois serviços, por terem culturas diferentes. | LUSA

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