A Assembleia da República é, no actual contexto político, uma das principais válvulas de segurança da qualidade da democracia. Na ausência de debates quinzenais parlamentares (por agora) que davam possibilidade aos partidos da oposição de clarificarem aspectos mais duvidosos da actuação do governo, as comissões de inquérito são o instrumento eficaz e operativo no que é a função mais nobre do Parlamento: o escrutínio da actuação do Governo..Na realidade o Executivo tem lidado mal com as instituições da República. Desvirtua as suas funções, retira-lhes autonomia, usa-as de um modo impróprio. Umas vezes por inexperiência política, outras por arrogância. A maioria absoluta dialogante e participativa que António Costa prometeu ao país não está a acontecer e, por vezes, vêm-se preocupantes sinais de autoritarismo, seja no relacionamento com as instituições, seja na flagrante ausência de democraticidade interna no seio do Partido Socialista onde começa a haver algum incómodo face à postura autocrática dos protagonistas governamentais..A questão da utilização dos Serviços de Informação (SIS) na apreensão do computador de Frederico Pinheiro, membro do Gabinete de João Galamba, não é um caso de somenos. É uma questão vital no equilíbrio do Estado de Direito que, para ser respeitado, as suas Instituições devem ser utilizadas de acordo com a finalidade legal para que foram criadas. E é também uma questão central na qualidade da democracia conquistada no 25 de Abril de 1974..Os Serviços de Informação da República são, de acordo com a sua definição legal, um serviço destinado à "produção de informações necessária à salvaguarda da independência nacional e dos interesses nacionais e da segurança externa"..O SIS, ainda na mesma definição orgânica, é um serviço, igualmente, destinado à produção de informações (...) para prevenir "a sabotagem, o terrorismo, a espionagem e a prática de actos que pela sua natureza possam destruir o Estado de Direito"..Então o que está afinal no computador de Frederico Pinheiro? Alguma coisa que possa pôr em causa a segurança nacional? Mas o quê? O Parlamento tem de saber! Como é possível pedir a Serviços de Informação que vão recolher um computador? Polícia Judiciária e PSP não podem e devem fazê-lo? Para quê envolver Serviços Secretos na simples apreensão de um computador que no dizer do primeiro-ministro tinha sido roubado? Se há uma justificação plausível para a utilização das secretas num caso destes, o país tem de conhecer as razões do envolvimento do SIS neste assunto. É vital que isso aconteça para uma saudável defesa do Estado de Direito e Democracia..Convenhamos que tudo isto está a acontecer não é por embirração dos partidos da oposição. Estes fazem o seu papel que é questionarem a acção do Governo e aferir da sua legalidade..Será inexperiência política o que levou João Galamba, através da sua Chefe de Gabinete, a "alertar" o SIS? O que está no computador justifica a enorme urgência colocada no assunto da sua apreensão originando uma enorme confusão e stress no funcionamento do Gabinete? Terá o ministro João Galamba admitido alguma vez a hipótese de uma calma conversa politica com o seu adjunto para solucionar a questão do computador e do seu conteúdo? Porque não o fez? Porquê toda aquela trapalhada?.Em boa hora a Iniciativa Liberal e o PSD estão a desencadear inquéritos no Parlamento com o objectivo de conhecerem, em detalhe, a actuação do SIS. É vital saber qual o conteúdo do computador, quem deu a ordem para a intervenção do SIS? E o SIS agiu de livre arbítrio ou tem respaldo político? Se sim quem lho deu? E o primeiro-ministro que tutela os Serviços de Informação da República não tem nada a dizer sobre o assunto? Não sente que foi ultrapassado enquanto responsável pelos Serviços de Informação?.A resposta a estas questões tem de ser dada em nome da democracia que somos!. Jornalista