A Provedoria de Justiça recomendou ao Ministério da Educação a regularização urgente da situação dos 4146 professores que entraram nos quadros durante a tutela de Nuno Crato, invocando "o princípio da legalidade" e o "princípio da não discriminação" num quadro de "exercício de funções docentes em situações comparáveis". Uma indicação que, a ser aplicada, terá um considerável impacto nas contas do Ministério, já que estes professores recebem todos pelo escalão mais baixo e têm, em muitos casos, 10 ou mais anos de serviço..Em causa está o facto de o anterior governo ter integrado todos estes docentes no 1.º escalão da carreira, com um salário bruto de 1518, 63 euros - equivalente ao que já recebiam como contratados - independentemente dos diferentes anos de serviço que tinham..O artigo 36.º, n.º3 do Estatuto da Carreira Docente (ECD), após as alterações de 2013, já determinava que o ingresso na carreira se fazia "no escalão correspondente ao tempo serviço prestado em funções docentes e classificado com a menção qualitativa de bom", deixando os termos desse acesso "a definir por portaria do membro do governo responsável pela área da Educação"..Mas o que sucedeu, nos diferentes concursos para vinculação de professores realizados pelo anterior Governo, foi invariavelmente a integração destes novos quadros no 1.º escalão, com o argumento de que os posicionamentos corretos ficavam "sujeitos aos condicionalismos impostos pela Lei do Orçamento do Estado no que respeita à aplicação no n.º 3 do artigo 36.º" do ECD..Uma argumentação que, para a Provedoria de Justiça, não colhe. Por um lado, defende, só por manifesta "inércia" dos responsáveis políticos da época não foi publicada a portaria necessária para que o artigo em causa pudesse ser aplicado em pleno. Por outro, as restrições orçamentais, nomeadamente o congelamento das progressões na carreira, nada tinham a ver - diz a Provedoria - com o direito a um professor de entrar na carreira no escalão indicado..A carta da Provedoria de Justiça está datada do mês de julho - ou seja: era ainda dirigida à antiga equipa ministerial - mas só ontem foi divulgada pela Federação Nacional dos Professores (Fenprof).