Proteção de Dados desmente governo na morada única digital

Comissão diz que até agora não foi ouvida. Deputados votaram documento que fazia referência à audição daquela entidade

Os deputados da Assembleia da República votaram na passada sexta-feira uma proposta de lei de autorização legislativa para a criação da morada única digital, documento que incluía já o anteprojeto da lei que o governo vai agora aprovar, e onde se lê que o executivo ouviu a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD). A referência levou PSD e CDS a questionar, no debate parlamentar da última sexta-feira, o que tinha dito a CNPD sobre esta matéria. Ficaram então sem resposta da ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques. Mas a resposta chegou agora ao parlamento, pela mão da própria Comissão de Proteção de Dados, que desmente o governo.

"A CNPD não foi solicitada a pronunciar-se pelo governo sobre o teor da referida proposta de lei nem, até ao momento, sobre o anteprojeto de decreto-lei que acompanha a referida proposta". "A CNPD não emitiu parecer sobre as regras legais relativas ao serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital que a proposta de lei e o decreto-lei preveem", diz a missiva, que surge em resposta a um requerimento apresentado pelo CDS.

Questionado pelo DN, o ministério da Presidência argumenta que o "texto do Decreto-Lei que o governo deu a conhecer à Assembleia da República não foi ainda nem discutido nem aprovado em Conselho de Ministros". "Para tal era necessária a autorização legislativa" - só depois o "governo fica autorizado a iniciar o processo legislativo e, nesse âmbito, a consultar a CNPD", diz o ministério, garantindo que ouvirá a Comissão.

Mas a explicação está longe de convencer a oposição. "Deliberadamente ou não o governo escreveu uma coisa que não é verdade", diz ao DN a deputada do CDS Vânia Dias da Silva, que no debate parlamentar pediu à ministra que fizesse chegar o parecer aos deputados ou, pelo menos, que dissesse qual a posição da CNPD sobre o assunto. "A ministra não respondeu. Claramente não quis responder e agora percebe-se porquê", acrescenta. Quanto à explicação do executivo, Vânia Dias da Silva contrapõe que "é verdade que é um decreto-lei autorizado, que o processo legislativo não está concluído, mas não se pode dizer que já foi consultada a Comissão de Proteção de Dados sem o ter sido". "Pedir ao parlamento que autorize uma legislação num determinado sentido, escrevendo que a Comissão foi ouvida quando não o foi é grave", acrescenta a parlamentar centrista, afirmando que "no mínimo há aqui ligeireza": "Na melhor das hipóteses só pode tratar-se de um lapso".

O social-democrata Jorge Paulo Oliveira também não gostou de saber que ainda não há parecer da CNPD. "Eu próprio fui o relator do parecer, aprovado por unanimidade na comissão de Orçamento e Finanças, onde se aludia à circunstância de a proposta não ser acompanhada de pareceres, uma dúvida que foi colocada novamente em sede de plenário. Aliás, falei nessa matéria como justificação para a abstenção do PSD. O governo teve oportunidade de explicar essa questão e não o fez", sustenta o parlamentar social-democrata, acrescentando que a "justificação que o governo possa agora dar merece reprovação". Até porque o "parecer da CNPD pode, de facto, condicionar a proposta, que pode colidir com direitos, liberdades e garantias dos cidadãos".

CNPD "devia" ter sido ouvida

O governo garante que vai ainda consultar a CNPD, mas na resposta enviada ao parlamento esta entidade considera que já deveria ter sido ouvida no âmbito da própria proposta de lei, aprovada sexta-feira, com a abstenção do PSD e do CDS. "Considerando a matéria sobre que incidem, permito-me sublinhar que tanto a proposta de lei como o projeto de lei autorizado contêm normas relativas a tratamento de dados pessoais, razão por que a CNPD deveria ter sido consultada sobre os dois diplomas legais", refere o documento, assinado pela presidente da Comissão, Filipa Calvão, e que chegou ao parlamento logo na terça-feira, um dia depois de o CDS ter dirigido a pergunta àquela entidade. O DN contactou ontem a CNPD, que remeteu para o ofício dirigido ao parlamento.

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