O Exército está há dois anos a rever um protocolo com a Associação dos Antigos Alunos do Colégio Militar (AAACM), que a tutela mandou regularizar por haver uso ilegal do espaço para exploração comercial por privados.."Encontra-se em fase de revisão", afirmou o porta-voz do Exército ao DN, repetindo a resposta dada em janeiro de 2015. O Ministério da Defesa, agora dirigido pelo ministro Azeredo Lopes, confirmou que "o protocolo está a ser revisto" e remeteu dados adicionais para o ramo responsável pelo quartel da Luz, em Lisboa..O caso, noticiado em novembro de 2013 pelo DN, levou a Inspeção-Geral da Defesa Nacional (IGDN) a concluir que a cedência a privados de espaços no chamado Quartel da Formação (ao lado das instalações do Colégio Militar) "extravasa o âmbito" do protocolo assinado entre o Estado - através do Exército - e a AAACM.."A exploração de instalações do Quartel da Formação, por particulares, sem a devida autorização por parte da entidade titular do imóvel, constitui uma situação de ilegalidade", escreveu a IGDN no relatório enviado ao então ministro José Pedro Aguiar-Branco e que o DN noticiou em maio de 2014.."Em face dos elementos informativos analisados, constata-se que a exploração por parte da AAACM, através de terceiros, de um restaurante e de um teatro, extravasa o âmbito do protocolo assinado", assinalou ainda a IGDN..O ex-ministro Aguiar-Branco disse em maio de 2014 que "aguarda[va] uma proposta final" do Exército - então chefiado pelo general Carlos Jerónimo - "com vista à regularização do protocolo através da sua revisão"..Em janeiro de 2015, o Exército garantiu que tinha "em curso um processo de avaliação dos termos do protocolo ainda em vigor" e que "as partes já encetaram diversos encontros"..Segundo a IGDN, o protocolo assinado com a AAACM prevê a sua denúncia pelo Exército "sem que haja direito a qualquer indemnização" quando "o imóvel for utilizado [...] para fim diferente daquele a que se destina"..Em 2013, a AAACM confirmou o subaluguer dos espaços para aí serem instalados um bar, um restaurante e um teatro - não qualificados como "obra social" a desenvolver pela associação, à luz do protocolo - e que isso "e[ra] do conhecimento público"..Saber se e como deverá o Estado ser indemnizado pelo uso ilegal do imóvel por parte da AAACM é uma das questões em aberto.