"A Comissão de Portfólio [Obras Públicas] recomendou que a Assembleia Nacional não aprovasse o Projeto de Lei de Expropriação, enquanto se aguarda pela conclusão do processo sobre a possível revisão do artigo n.º 25 da Constituição, de modo a que possa ser reintroduzido posteriormente caso seja necessário", lê-se no comunicado..A recomendação do relatório da Comissão Parlamentar das Obras Públicas foi aprovada em sessão plenária realizada hoje à tarde na Cidade do Cabo, refere a nota..O Presidente sul-africano, Cyril Ramaphosa, que é igualmente líder do partido governante, o Congresso Nacional Africano, reafirmou recentemente estar determinado em alterar o texto constitucional para que "explicite claramente as circunstâncias em que a expropriação sem compensação financeira poderá acontecer, como parte de uma estratégia mais ampla para acelerar a reforma agrária e restituição da terra no país"..O parlamento sul-africano adianta que o Projeto de Lei de Expropriação foi apresentado pelo ministro das Obras Públicas em fevereiro de 2015 e submetido ao parecer do ex-presidente Jacob Zuma. Este remeteu-o, por duas vezes, ao parlamento por motivos processuais, em 20 de julho de 2016 e em 14 de fevereiro de 2017.."No seu relatório sobre o projeto de lei à Assembleia Nacional, a comissão parlamentar de Obras Públicas disse que pretendia inicialmente recomeçar as audiências públicas" sobre a proposta de diploma "em colaboração com a Comissão de Desenvolvimento Económico e Empresarial do Conselho Nacional de Províncias", explica..Todavia, "esta abordagem foi ultrapassada pela resolução de 27 de devereiro de 2018 da Assembleia Nacional e do Conselho Nacional das Províncias que mandatou a Comissão de Revisão Constitucional a averiguar se a revisão do artigo n.º 25 da Constituição e outras cláusulas é necessária para permitir ao Estado expropriar terras no interesse público sem o pagamento de indemnização e a propor emendas constitucionais, se necessário". ."A realização de audiências públicas sobre o Projeto de Lei de Expropriação, que não prevê a expropriação sem compensação [financeira], teria criado confusão e duplicado as audiências públicas em curso pela Comissão de Revisão Constitucional", precisa a nota divulgada no sítio na Internet do Parlamento na Cidade do Cabo.