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18 maio 2023 às 05h00

Autarcas da Grande Lisboa pedem ajuda à provedora de Justiça

Os presidentes das câmaras de Loures, Mafra, Odivelas e Vila Franca de Xira querem que a provedora faça uma avaliação jurídica da constitucionalidade da Lei n.º 24-A/2022, que dividiu em duas NUTS II a Área Metropolitana de Lisboa, legislação que consideram lesiva para os seus concelhos em termos de fundos europeus.