Violência sobre mulheres, racismo e pobreza. Os direitos humanos que Portugal não respeita

A Declaração Universal dos Direitos Humanos faz esta segunda-feira 70 anos. Mas a Amnistia Internacional Portugal alerta: ainda há direitos que não se podem comemorar em Portugal. Desigualdades no acesso à habitação, problemas de integração de refugiados e diferentes formas de discriminação persistem - em relação às mulheres e à população de origem africana.

"No ano que ainda decorre, persistiram desigualdades no acesso a uma habitação condigna, problemas na integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional e diferentes formas de discriminação de pessoas e comunidades mais vulneráveis", diz um relatório da Amnistia Internacional Portugal.

O que falha em Portugal?

A Declaração Universal dos Direitos Humanos, assinada a 10 de dezembro de 1948 tem 30 artigos. Em Portugal, foi publicada em Diário da República no dia 9 de março de 1978 e persistem falhas, apontadas pelo diretor da Amnistia Internacional Portugal, e pelo relatório que hoje tornam público:

Artigo 1º

Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos

Artigo 2.º

Todos os seres humanos podem invocar os direitos e as liberdades sem distinção alguma, nomeadamente de raça, de cor, de sexo

"As pessoas afrodescendentes, as comunidades ciganas e lésbica, gay, bissexual, transgénero e intersexual (LGBTI+) continuaram a enfrentar diferentes formas de discriminação", diz o relatório da Amnistia Internacional sobre Portugal, tendo sido recomendado pela ECRI (European Commission against Racism and Intolerance) "o reforço da luta contra a discriminação, a exclusão e a segregação".

"O crescimento do discurso do ódio também recebeu a atenção da ECRI que, no seu relatório, recomendou às autoridades portuguesas para a sua sensibilização, prevenção e erradicação, particularmente na internet", como também notou o diretor da Amnistia Internacional em Portugal, Pedro Neto, em entrevista ao DN.

Outro grupo vulnerável são as mulheres, diz o documento. "Continuam a ser as mais afetadas pela violência de género. Os dados nacionais constam do último Relatório Anual de Segurança Interna, tornados públicos em março de 2018", lê-se no relatório da Amnistia Internacional Portugal. "A estes acrescem os dados do recém-publicado Relatório Preliminar do Observatório de Mulheres Assassinadas, segundo o qual o número de mulheres que foram assassinadas em contextos de intimidade ou relações familiares próximas é neste ano já superior ao registado em todo o ano anterior". 24 mulheres perderam a vida nestas circunstâncias este ano, foram 20 em 2017.

"No contexto da luta contra a violência de género, importa ainda considerar os dados da Direção-Geral de Políticas da Justiça, os quais revelam que o número de condenações por violência doméstica é residual quando comparado com os números de participações registadas pelas forças de segurança", diz a Amnistia.

Em 2017, PSP e GNR receberam 31 498 denúncias de violência doméstica. As vítimas são maioritariamente mulheres. São 79,9% dos casos, na maioria (78,4%) dos casos com mais de 25 anos, segundo os dados do Relatório Anual de Segurança Interna relativo a 2017. No mesmo ano, de acordo com dados da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, havia 292 reclusos a cumprir pena por violência doméstica. Nove eram mulheres.

Em 2018, o primeiro ano da era-pós #metoo, de denúncias por crimes sexuais, a chamada de atenção para a luta pela igualdade e não-discriminação de género foi exigida nas ruas de várias cidades portuguesas, à semelhança do que aconteceu por todo o mundo.

Um dos momentos de protesto coletivo aconteceu na sequência da notícia de um acórdão do Tribunal da Relação do Porto que, "recorrendo a uma fundamentação da qual emergem evidentes estereótipos de género, condenou os dois arguidos, homens, pela prática de um crime de abuso sexual de uma mulher quando inconsciente". Uma semana depois de ser conhecido o caso, "o Governo anunciou reconhecer a necessidade de alterar o Código Penal, no sentido de melhor acomodar os pressupostos da Convenção do Conselho da Europa para a Prevenção e o Combate à Violência contra as Mulheres e a Violência Doméstica no que aos crimes sexuais diz respeito", nota a Amnistia.

Artigo 5.º

Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes

Em 2018 foram motivo de particular preocupação os relatórios divulgados por órgãos internacionais de monitorização, o Comité Europeu para a Prevenção da Tortura e das Penas ou Tratamentos Desumanos ou Degradantes (CPT) e a ECRI (European Commission against Racism and Intolerance), sobre maus-tratos e uso excessivo da força, condições das prisões, racismo e discriminação, também por parte das forças e serviços de segurança nacionais", refere o relatório da Amnistia Internacional.

O ECRI recomenda a criação "de um órgão independente, que reúna todas as alegações de abuso e comportamentos racistas por parte das forças de segurança e proceda a investigações independentes e eficazes". Esta entidade independente também é defendida pela Amnistia Internacional há vários anos, frisa.

"No seu relatório de 2018 sobre Portugal, o CPT recomendou também ações relacionadas, entre outras, com as alegações de maus-tratos de reclusos por guardas prisionais e violência entre reclusos, sobrelotação, condições das celas, reforço do pessoal existente e formação e cuidados de saúde nas prisões", defende a organização lembrando que existe "insuficiência de recursos da Provedoria de Justiça para para o desempenho eficaz da sua função enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção."

"Foram ainda reportados por órgãos internacionais de monitorização de direitos humanos situações de maus-tratos por parte das forças de segurança, problemas nos estabelecimentos prisionais, bem como reiteradas recomendações anteriores", diz o relatório da Amnistia.

Entre os órgãos internacionais que vêm chamando a atenção para estes casos de maus tratos por parte de forças de segurança estáo Comité Europeu contra a Tortura que colocou Portugal entre os países da Europa com mais casos de violência policial e maus-tratos nas prisões . O organismo sugeriu mais poder de ação e maior independência para a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI), tutelada pelo Ministério da Administração Interna (MAI).

Artigo 13º

Toda a pessoa tem o direito de abandonar o país em que se encontra, incluindo o seu, e o direito de regressar ao seu país

Portugal disse que iria receber 1010 pessoas do Egito e na Turquia que estavam em campos de refugiados em 2018. Destes, 100 estavam em campos de refugiados na Grécia. Também foi anunciado que o governo português receberia migrantes resgatados pelos navios Lifeline, Aquarius e Aquarius 2, tendo já sido acolhidas 86 pessoas. Nota, no entanto, a Amnistia que continuam a ser relatados longos atrasos nos procedimentos legais de apreciação dos pedidos de proteção internacional, que causaram entraves à integração. De resto, recentemente foram denunciados problemas por parte de algumas das entidades de acolhimento no programa de recolocação.

Artigo 25º

Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar

No último ano persistiram problemas de inadequação das condições habitacionais no país, que afetam particularmente pessoas afrodescendentes e comunidades ciganas, disse a Amnistia lembrando as recomendações da Comissão Europeia contra o Racismo e a Intolerância (ECRI, na sigla em inglês), no relatório sobre Portugal no contexto do quinto ciclo de controlo, relativamente aos desalojamentos forçados e anunciado pelo Governo o compromisso de garantir o acesso de todos a uma habitação adequada.

O que tem de ser alterado?

2019 é o ano em que o mundo comemora os 40 anos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres. Em Portugal, este será também "o ano da entrada em vigor da nova lei para promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor", um dos direitos consagrados na carta que agora completa 70 anos. Espera-se que seja também o ano da alteração da legislação nacional à luz da Convenção de Istambul, anunciada em outubro pelo Governo, e que poderá permitir a retirada de Portugal da lista dos 23 países europeus cujas legislações não têm definições legais de violação baseadas no consentimento, conforme análise realizada pela Amnistia Internacional. "Porém, a igualdade de género e a luta contra a discriminação e todas as formas de violência de género implica mais do que alterações legislativas. Impõe alterações políticas e práticas contínuas, sustentadas e sustentáveis, que promovam mudanças nos padrões sociais e culturais de comportamento de pessoas de todos os géneros, bem como a erradicação de estereótipos e mitos de género prejudiciais", recomenda a organização.

Ativismo dos direitos das mulheres marcou 2018

O ativismo em torno dos direitos das mulheres destacou-se em 2018 um pouco por todo o mundo - do movimento #metoo à manifestação multitudinária em Espanha, passando pelos protestos de milhares na Índia e África do Sul contra a violência sexual. O relatório internacional da Amnistia refere ainda os riscos que correram ativistas da Arábia Saudita por conduzirem e no Irão por resistirem a usar o hijab. Na Argentina, Irlanda e Polónia, houve manifestações contra as leis que impedem o aborto.

"Testemunhámos muitos dos autoproclamados líderes 'durões' tentarem diminuir o princípio da igualdade - pedra basilar dos direitos humanos. Consideram que as suas políticas os tornam fortes, mas pouco mais fazer do que tentar demonizar e perseguir comunidades já marginalizadas e perseguidas", refere o secretário-geral da Amnistia Internacional, Kumi Naidoo, em comunicado, fazendo um balanço do ano de 2018.

A Amnistia Internacional alerta para os perigos da proliferação da violência e abuso online, criticando o Twitter na sua missão de "respeitar os direitos humanos no contexto de violência e abuso contra as mulheres na sua plataforma. "Twitter deve ser mais claro sobre a forma como interpreta e identifica a violência e abuso na plataforma e como são denunciados estes abusos.

Kumi Naidoo alerta para o facto de as mulheres continuarem a auferir salários mais baixos do que os homens em cargos idênticos e têm menos segurança no trabalho, menos representação política e maiores riscos de violência doméstica que "os governos continua a ignorar". "Quero reconhecer que a Amnistia Internacional pode e deve fazer mais pelos direitos das mulheres. À medida que nos aproximamos de 2019, acredito, agora mais do que nunca, que devemos manter-nos firmes ao lado dos movimentos de mulheres, amplificando as vozes das mulheres na sua diversidade e lutar pelo reconhecimento de todos os nossos direitos."