Lei que permite pais acompanharem filhos no primeiro dia de aulas em vigor a 1 de agosto

Presidente da República tinha elogiado a medida mas defendeu o alargamento do regime a trabalhadores do setor privado e social.

Os funcionários públicos vão poder faltar até durante três horas para acompanhar os filhos com idades até aos 12 anos no primeiro dia de aulas - o decreto-lei foi publicado esta segunda-feira em Diário da República e entra em vigor a 1 de agosto.

A medida, integrada no "programa 3 em linha - Programa para a conciliação da vida profissional, pessoal e familiar" visa "promover um maior equilíbrio entre a vida profissional, pessoal e familiar".

O programa tem como objetivo "melhorar o índice de bem-estar, no indicador 'Balanço vida-trabalho', sendo que conciliar melhor a vida profissional, pessoal e familiar favorece a diminuição do absentismo, o aumento da produtividade e a retenção de talento, contribuindo, também, para a sustentabilidade demográfica", como referido no decreto-lei.

Deste modo, o trabalhador da administração pública responsável por menor de 12 anos tem direito a faltar justificadamente com vista ao seu acompanhamento no primeiro dia do ano letivo, até três horas por cada menor.

"A falta prevista no número anterior não determina a perda de qualquer direito do trabalhador e é considerada, para todos os efeitos, prestação efetiva de trabalho", é referido.

No entanto, devem ser criadas condições para "o exercício efetivo do direito e de modo a salvaguardar o interesse público, evitando prejuízo grave para o funcionamento do órgão ou serviço".

Portanto, a entidade patronal deve tomar as medidas de gestão com a antecedência necessária para promover a utilização deste mecanismo de conciliação.

O Presidente da República promulgou a 19 de junho, o "diploma do Governo que permite aos trabalhadores da Administração Pública faltarem justificadamente para acompanhamento de menor, até 12 anos, no primeiro dia do ano letivo".

Na altura, Marcelo Rebelo de Sousa louvou a medida do Governo, mas defendeu um regime idêntico para trabalhadores do setor privado e social, por forma a "evitar uma divisão no setor do trabalho em Portugal".

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