Espanha tem agora lei que limita os trabalhos de casa que se podem dar aos estudantes

Lei de Direitos e Garantias para Crianças e Adolescentes é assim que se chama e estipula que as crianças entre os seis e os 16 anos façam a maioria das atividades de aprendizagem dentro do horário escolar. Esta norma é a primeira em toda a Espanha que inclui limites aos trabalhos de casa e foi aprovada pelo governo autonómico Valenciano.

Esta nova lei reconhece que as crianças e jovens são "cidadãos de pleno direito" e estabelece que a brincadeira e os jogos façam parte da sua atividade quotidiana como elemento essencial para o seu desenvolvimento e processo de socialização. As crianças também têm o direito de participar em "atividades de lazer educacional" ou de tempos livres fora da educação regulamentada e do ambiente familiar.

Segundo o artigo 69.º reconhece-se a contribuição dos colégios e institutos para que se cumpra esse "direito ao ócio e ao desporto": "Durante as etapas do ensino obrigatório procurar-se-á que a maior parte das atividades de aprendizagem programadas se possam realizar dentro da jornada letiva, de maneira a que as que se tenham que realizar fora não ponham em causa o direitos dos alunos ao ócio, ao desporto e à participação na vida social e familiar".

A lei não obriga categoricamente os centros educativos a seguir esta norma, deixando margem para decidir aplicar o que está foi consignado. Ainda assim, é a primeira vez que uma lei autonómica aborda as tarefas escolares, depois dos parlamentos regionais de Madrid, Cantabria, Murcia e Canárias terem aprovado recomendações neste sentido.

O parlamento espanhol também pediu ao governo, em 2016, para regular os trabalhos de casa por lei, com o fim de reconhecer o direito das crianças disporem de tempo livre e de garantir que as tarefas que desempenham na escola respeitam o tempo e as necessidades dos estudantes. O Cidadanos foi o primeiro partido a abrir este debate, ao pedir uma reflexão sobre a racionalização dos tempos escolares.