Tribunal obriga RTP a dialogar com trabalhadores

O Tribunal da Relação de Lisboa considerou que administração tem que se reunir com Comissão de Trabalhadores para discutir processo de reestruturação da empresa

Na providência cautelar que interpôs no Tribunal de Trabalho de Lisboa, a Comissão de Trabalhadores (CT) pretendia que o Conselho de Administração da empresa lhe fornecesse documentos, concordasse em reunir-se com a CT para discutir a reestruturação em curso, admitir um membro da CT como vogal e impôr à administração uma multa de pelo menos 500 euros por cada dia que não cumprisse estas exigências.

A primeira decisão foi de indeferimento, mas a CT recorreu e a Relação, num acórdão a que a agência Lusa teve hoje acesso, alterou a decisão nos dois primeiros pontos, mas manteve-a quanto à nomeação de um membro da CT para o Conselho de Administração.

Na fundamentação, a Relação considera que o não fornecimento de documentos e a recusa em reunir-se com a CT é da parte da administração uma "total desconsideração pelo relevante papel de intervenção democrática na vida das empresas que, por força da lei fundamental cabe às comissões de trabalhadores".

A primeira decisão do Tribunal de Trabalho argumentava que as reclamações da CT não significavam "lesão grave e dificilmente reparável" à legalidade e aos direitos dos trabalhadores.

A Relação veio agora discordar, considerando "indispensável" que seja fornecida a informação pretendida pela CT e o cumprimento do dever de reunião regular da administração com a CT.

"Se porventura houver lugar a reestruturação da empresa sem que a comissão de trabalhadores tenha oportunidade de participar", sobretudo num "momento crucial" como o que a RTP atravessa, isso será uma "lesão grave e de difícil reparação", lê-se no acórdão da Relação.

Ao considerar legítimas estas duas pretensões da CT, a Relação acaba também por concordar com o quarto ponto, a exigência do pagamento de multa por parte da administração.

No entanto, a Relação concorda com a decisão do Tribunal de Trabalho quanto à nomeação de um membro da CT como vogal do conselho de administração, argumentando que a RTP não é uma "entidade pública empresarial" mas uma sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

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