Lei da rádio e TV e estatutos aprovados hoje

As alterações à lei da Rádio e Televisão e os Estatutos da RTP onde estão contempladas alterações de governança como o Conselho Geral Independente foram aprovadas esta tarde e seguem, agora, para a AR

O Conselho de Ministros aprovou as duas propostas de lei que procedem à alteração da Lei da Televisão e Rádio, na sequência de alterações no "modelo de financiamento público, no novo contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão, bem como no novo modelo de governo da concessionária, a RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A", lê-se no comunicado.

Os conteúdos com "forte ênfase cultural, os conteúdos relacionados com a sociedade civil, previstos na Lei da Televisão, deixam de estar associados ao segundo canal, passando a constituir uma obrigação genérica do serviço público e necessariamente transmitidos em acesso livre".

A proposta de Lei com os novos Estatutos da RTP - Rádio e Televisão de Portugal, S.A também foram aprovados hoje. Um documento onde se prevê "a criação de um órgão independente, o conselho geral, a quem serão atribuídos poderes de escolha do Conselho de Administração e de supervisão e controle do cumprimento do contrato de concessão, em substituição da tutela governamental, com os objetivos de reforçar a credibilidade e legitimidade da RTP", informa o mesmo comunicado. As propostas deverão agora seguir para a Assembleia da República

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