Televisões arriscam multa de 10 mil euros

Contestação à lei eleitoral não é de agora. Responsáveis editoriais recordam condenações antigas pelo Supremo Tribunal

Ainda a campanha autárquica não começou, arranca a 17, e já a RTP tem duas queixas relativas à cobertura jornalística do período eleitoral, a somar às participações feitas pelo PS e pelo PCP contra o programa O País Pergunta, com o primeiro-ministro Pedro Passos Coelho. Depois de o diretor de Informação, Paulo Ferreira, ter afirmado que "a RTP já gastou muito dinheiro em coimas ao longo dos anos", o responsável reencaminha as contas para os serviços jurídicos da RTP, cujos dados não foram revelados.

A SIC tem três ações pendentes relativamente a atos eleitorais anteriores. Alcides Vieira, diretor de Informação da SIC, afirmou ao nosso jornal que foi "mais vezes a tribunal responder a processos sobre queixas eleitorais, decorrentes da interpretação restrita da lei, do que com todos os casos jornalísticos".

Já José Alberto de Carvalho, atual diretor de Informação da TVI, adiantou que foi recentemente absolvido de crime eleitoral nas legislativas de 2009, mas recorda-se de uma queixa feita pelo CDS de Faro, nas autárquicas em 2007. "Nesse ano, a RTPN fez debates nas 22 capitais de distrito e definimos como critério a participação de partidos com assento na assembleia municipal, e o CDS, que se candidatava, não pertencia", conta. O Supremo julgou.

Mas cada vez que uma queixa contra órgãos de comunicação segue para o Ministério Público e, depois, para o coletivo do Supremo Tribunal de Justiça, arrisca, pela violação de deveres das publicações informativas, uma multa que vai dos 997 euros aos 9970 euros cada, segundo a Lei Eleitoral dos Órgãos Autárquicos. Caso a violação seja relativa a deveres de neutralidade ou imparcialidade, a pena pode ser prisão até dois anos ou pena de multa até 240 dias.

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