MAI abre inquérito a agentes da PSP no caso RTP

O ministro da Administração Interna, disse hoje que a Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) abriu um inquérito aos agentes da PSP envolvidos no visionamento de imagens da RTP da manifestação de 14 de novembro.

"Na sequência de várias comunicações, notificações, queixas e notícias, quer ao Ministério da Administração Interna (MAI) quer à IGAI, foi aberto um inquérito", avançou Miguel Macedo aos deputados da comissão parlamentar dos comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais.

Na audição, requerida pelo Bloco de Esquerda, o ministro da Administração Interna adiantou que se deve aguardar pelos resultados do inquérito, sublinhando que "estes processos não são para ficar na gaveta".

O ministro assumiu também como conduta "não ceder um milímetro" em matérias disciplinares, independentemente de quem abrangerem.

Miguel Macedo explicou aos deputados que foram os agentes da PSP da área de investigação criminal que estiveram envolvidos no visionamento de imagens da RTP sobre os incidentes que ocorrem junto ao parlamento a 14 de novembro.

Segundo o governante, este procedimento "não foi determinado pelo MAI e pelo Ministério Público (MP)", tendo sido uma diligência determinada no âmbito da investigação criminal e que tinha como objetivo instruir autos de notícia de factos que configuravam situações de crime para serem dirigidos ao Ministério Público.

Na comissão, Miguel Macedo voltou a falar do parecer que pediu ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, que considerou a decisão de pedir imagens não editadas às televisões, para investigações criminais, compete ao Ministério Público e não à polícia.

"Os órgãos de polícia criminal apenas podem praticar atos de investigação criminal ao abrigo de despacho de delegação de competência, depois da comunicação da notícia do crime ao Ministério Público", refere o parecer.

O Conselho Consultivo da PGR diz também que "não é admissível que órgãos de polícia criminal, por iniciativa própria, dirigida à prossecução de finalidades do processo penal, interpelem elementos de órgão de comunicação social, com vista ao visionamento de imagens que estão na sua posse".

Após ter recebido o parecer, Miguel Macedo homologou-o e elaborou um despacho para que os procedimentos sugeridos pelo Conselho Consultivo da PSP passem a ser adotados pelos órgãos de polícia criminal que estão na tutela do MAI.

Na audição, o deputado do Bloco de Esquerda, Luís Fazenda, considerou a atuação da PSP "ilegal".

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