Aprovada audição de Miguel Macedo por unanimidade

A comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou hoje, por unanimidade, a audição do ministro da Administração Interna, para prestar esclarecimentos sobre o visionamento, pela PSP, de imagens da RTP da manifestação de 14 de novembro.

O requerimento do BE para audição de Miguel Macedo, o ministro da Administração Interna, foi aprovado, tendo em conta que o parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-geral da República "é inequívoco quanto às questões colocadas para consulta pelo ministro, no contexto da polémica suscitada pelo visionamento pela PSP de imagens da RTP relativas à manifestação de 14 de novembro", adianta uma nota do Bloco de Esquerda.

O Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República considerou que a decisão de pedir imagens não editadas às televisões, para investigações criminais, compete ao Ministério Público e não à polícia.

"Os órgãos de polícia criminal apenas podem praticar atos de investigação criminal ao abrigo de despacho de delegação de competência, depois da comunicação da notícia do crime ao Ministério Público", refere o parecer pedido pelo ministro da Administração Interna, na sequência da polémica do acesso pela PSP às imagens televisivas não editadas ("brutos") da RTP dos incidentes ocorridos a 14 de novembro, junto à Assembleia da República.

O Conselho Consultivo da PGR diz também que "não é admissível que órgãos de policia criminal, por iniciativa própria dirigida à prossecução de finalidades do processo penal, interpelem elementos de órgão de comunicação social, com vista ao visionamento de imagens que estão na sua posse".

Após ter recebido o parecer, Miguel Macedo homologou-o, e vai publicar em Diário da República um despacho, "vinculando os órgãos de polícia criminal dependentes do MAI".

Na nota, o BE recorda que, a 06 de dezembro, tinha sido chumbado na comissão o pedido urgente de audição do ministro, uma vez que a maioria invocou "a sua extemporaneidade por ausência" do parecer.

No dia 14 de novembro, e após uma manifestação da CGTP, dezenas de manifestantes apedrejaram a polícia e esta respondeu com uma carga sobre as pessoas no local. Dos confrontos resultaram nove detidos, 21 pessoas identificadas e 48 feridos, dos quais 21 elementos da PSP.

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